Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIOS, PAIS DO SEGURADO FALECIDO. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de procedência. Apelo da corré com alegações preliminares de falta de interesse, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e prescrição trienal. Impugna a gratuidade judiciária concedida aos autores e aduz ausência de prova de danos, nexo de causalidade e ato ilícito. Preliminares rejeitadas, improvido o recurso. Presentes interesse processual, ante a pretensão resistida e legitimidade passiva da corré, na medida em que integrante da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Aptidão da inicial, permitindo a compreensão do pedido e causa de pedir, trazidos pelos autores os fatos, provas que detinham e fundamentos de seu pedido, juridicamente possível, de modo a permitir às corrés o exercício do contraditório e da ampla defesa e demonstrar suas alegações da forma entendida adequada e conveniente. Gratuidade judiciária impugnada genericamente, sem qualquer prova, mantida a benesse. Prescrição inocorrente, aplicável à hipótese de ação proposta pelos beneficiários, em razão da morte do segurado e não pelo próprio segurado, o prazo decenal do art. 205 do CCivil e não o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IX do CCivil. Prova do vínculo empregatício, da contratação do seguro de vida em grupo e do óbito do segurado em acidente de trânsito. Indenização securitária devida. Ônus sucumbenciais carreados integralmente à parte vencida. Sentença integralmente mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, rejeitadas as preliminares... (Continua)