rompimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada. Desnecessidade de conhecimento técnico dos peritos. Rompimento de obstáculo.

«O rompimento de obstáculo restou comprovado pela destruição de dois cadeados, conforme auto de exame de furto qualificado da fl. 32.... (Continua)

2 - STF Licença médica. Vínculo trabalhista. Rompimento. Inviabilidade.

«Fica longe de transgredir a Carta de 1988 a óptica segundo a qual, estando em curso licença médica para tratamento de doença, descabe o rompimento de relação jurídica entre o prestador e o tomador dos serviços.... (Continua)

3 - TJSP Apelação criminal. Furto. Rompimento de obstáculo. Não positivado rompimento de obstáculo por laudo de exame direto de corpo de delito, cabe afastar essa circunstância não comportada na condenação do apelante

4 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Obstáculo. Rompimento. Configuração. Cadeados. Arrombamento e destruição. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Reincidência. Apelação crime. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo.

«Tratando-se de exame singelo, não há necessidade de maior habilidade técnica ou formação em curso superior para que seja constatado o dano causado no obstáculo. Sentença condenatória mantida. Unânime.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Penal. Art. 155, § 4º, I, do CP. Subtração de objeto no interior de veículo automotor, mediante o rompimento de vidro. Configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo. Precedentes desta corte e do STF. Ordem denegada.

1 - Conforme a orientação da Quinta Turma deste STJ, no crime de furto cometido mediante o rompimento dos vidros e das portas de veículo para a subtração de objetos que se encontram em seu interior, resta configurada a circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

6 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Desclassificação para o crime de violação de domicílio. Desacolhimento. Comprovação do «animus furandi. Qualificadora do rompimento de obstáculo que restou bem comprovada pelo laudo pericial. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Dano moral. Erro médico. Cirurgia de hérnia de disco com rompimento de artéria ilíaca. Amputação da perna esquerda. Rompimento arterial por provável aderência do disco. Erro médico não configurado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Aplicação da insignificância penal. Valor da res furtiva associada ao prejuízo decorrendo do rompimento de obstáculo. Mínima ofensividade afastada. Regimental improvido.

1 - Nos delitos cometidos mediante rompimento de obstáculo, além do valor do objeto do furto - correspondente à 17% do salário mínimo vigente à época -, deve ser considerado o prejuízo decorrente da qualificadora, na hipótese, o arrombamento do padrão de energia, portão e porta da residência, valores que associados demonstram não ser inexpressiva a lesão jurídica provocada. ... (Continua)

9 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE NOIVADO. 1.

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende a autora a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais que alega ter sofrido, em virtude de rompimento de noivado. 2. Restou comprovado que durante o relacionamento amoroso a apelada investiu valores em benfeitorias erguidas em imóvel do qual é possuidor o réu, devendo ser, portanto, ressarcida quando do rompimento da relação, sob pena de enriquecimento sem causa. Tais valores, como bem entendeu o decisum guerreado, devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, ocasião em que serão verificados os gastos comprovadamente realizados pela apelada. 3. Sentença mantida. 4. Majoração dos honorários recursais. Desprovimento da apelação.¿.... (Continua)

10 - TJSP Furto. Caracterização. Divergência quanto ao afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Destruição de vidro de automóvel. Situação caracterizadora da qualificadora de rompimento de obstáculo. Condenação mantida pela prática de furto qualificado. Embargos infringentes rejeitados.

11 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO DE HERANÇA. ROMPIMENTO DE TESTAMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de rompimento do testamento. Desistência do recurso pelo Agravante. Homologação da desistência. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

12 - TJSP Furto qualificado por rompimento de obstáculo e emprego de chave falsa (art. 155, § 4º, I e III, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e testemunhas policiais. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento. Pleito de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Necessidade. Rompimento que ocorreu na próprio objeto da subtração. Precedentes. Regime adequado, com oportuna substituição da reprimenda. Apelo parcialmente provido

13 - TJSP Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastado o reconhecimento da qualificadora da escalada, mantida a de rompimento de obstáculo - Redimensionamento das penas - Regime fechado mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

14 - STJ Direito penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Prova inconteste acerca do rompimento. Manutenção da decisão agravada.

I - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento sedimentado no sentido de ser indispensável o exame de corpo de delito direto para as infrações que deixam vestígios, por expressa determinação legal, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e repouso noturno. Alegação de ilegalidade no reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Ausência de constrangimento ilegal. Outras provas evidentes. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Correção de pequeno erro material no relatório.

1 - O Magistrado considerou a farta prova testemunhal que apontou sobre o rompimento de obstáculo, além de foto da janela. Assim, não há falar em aplicação do princípio da insignificância quando presentes qualificadoras, como na hipótese, de rompimento de obstáculo e de repouso noturno. ... (Continua)

16 - TAMG União livre. Liberdade de rompimento. Inexistência de qualquer ato ilícito.

17 - TJSP FURTO QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO).

Recurso defensivo. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS.

Sentença condenatória. Recurso da Defesa que pleiteia, preliminarmente, a nulidade da sentença, e no mérito a desclassificação para furto privilegiado, o reconhecimento do princípio da insignificância e a concessão da suspensão condicional da pena. (I) Preliminar: (a) Nulidade da sentença por reconhecimento do privilégio de forma simultânea à qualificadora. Inocorrência. Possibilidade prevista na Súmula 511 do E. STJ. (II) Mérito: Materialidade e autoria demonstradas. Laudo pericial que constatou o rompimento de obstáculo. Confissão judicial do apelante, suportada pelos depoimentos de vítima e testemunhas. Possibilidade de reconhecimento do privilégio em se tratando de qualificadora de ordem objetiva. Solução já adotada na origem. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, diante da ausência dos requisitos pacificados pelo Superior Tribunal Federal. O rompimento de obstáculo, no caso concreto, gera prejuízos à vítima que vão além do valor da res furtiva em si. Finalidade da subtração, destinada ao consumo de entorpecentes. Condenação que era de rigor. Pena-base fixada no mínimo legal e tornada definitiva. Substituição da pena de reclusão pela pena de detenção, em razão da modalidade privilegiada. Estabelecido o regime aberto para o início de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Impossibilidade de concessão da suspensão condicional da pena. Negado provimento ao recurso... (Continua)

19 - TJSP Pena. Fixação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Exame pericial. Inexistência. Impossibilidade de prevalecer o aumento de pena decorrente do rompimento de obstáculo. Circunstâncias qualificadoras, ademais, integrantes da estrutura básica do tipo penal. Redução da pena. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Escalada. Rompimento de obstáculo.

21 - TJSP CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -

Ação penal julgada parcialmente procedente, com absolvição de um dos corréus - Recursos Ministerial desacolhido e Defensivo acolhido em parte - Prova frágil quanto à participação de Weverton no furto - Agente que, desde o primeiro momento, vem apresentando a mesma versão exculpatória - Testemunhos que, sobre a dinâmica da prisão dos réus, ofertaram relatos divergentes - Absolvição mantida - Rompimento de obstáculo confirmado pelas provas testemunhal e pericial - Condenação de Marcelo mantida nos exatos termos - Dosimetria - Pena-base aumentada por conta dos maus antecedentes, em relação aos quais não incide o critério depurador - Necessidade de compensação parcial entre a multirreincidência e a atenuante da confissão - Precedente - Pena reduzida - Maus antecedentes e reincidência a recomendar o regime semiaberto e impedir pena restritiva de direitos - Recursos acusatório improvido e defensivo provido em parte... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo.Ausência de prova técnica. Dispensabilidade. Rompimento de obstáculo que foi comprovado por outros meios de prova. Precedentes desta corte. Reanálise de provas que encontra óbice na Súmula 7/STJ.Recurso especial conhecido e não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

Recurso defensivo pretendendo o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, por ausência de laudo pericial, bem como a diminuição da pena na fração máxima de 2/3, em razão do reconhecimento da tentativa. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 155, §1º e §4º, I, do CP, à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Pretensão desclassificatória que não se acolhe. Configurada a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. A materialidade e a autoria do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo estão evidenciadas nas provas dos autos, em especial a prisão em flagrante do réu, o Registro de Ocorrência, os autos de apreensão e a prova oral produzida sob o crivo do contraditória e da ampla defesa. Na data descrita na denúncia, o apelante subtraiu os objetos e alimentos pertencentes à Instituição LAJE - Lar Abrigo Amor a Jesus, conforme narrado na inicial acusatória. O laudo de exame de local de arrombamento constatou o rompimento de obstáculo apto a configurar o crime de furto qualificado. No momento da prisão em flagrante, além dos bens subtraídos, o recorrente portava uma serrinha, uma faca e um martelo. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. A confissão informal aos policiais no momento da prisão em flagrante não serviu para a formação da convicção do julgador, sendo certo que o acervo probatório é vasto e suficiente para a condenação do apelante. Erro material da sentença corrigido, para retirar da parte dispositiva o §1º do CP, art. 155, que trata da causa de aumento relativa ao repouso noturno. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO e, DE OFÍCIO, corrigido erro material da sentença, para constar que o apelante foi condenado como incurso nas penas do art. 155, §4º, I, do CP. Mantida no mais a sentença guerreada.136930-56... (Continua)

25 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - DESABASTECIMENTO DE ÁGUA - DANOS INDIVIDUAIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ENGLOBOU O «DANO ÁGUA DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM - QUITAÇÃO AMPLA CONFERIDA PELA PARTE AUTORA ÀS REQUERIDAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Realizado acordo extrajudicial que abarcou o «dano água, decorrente do rompimento da barragem do Fundão, e tendo a parte autora dado quitação ampla, plena, geral, irretratável e irrevogável à parte requerida, inexiste interesse processual no ajuizamento da ação que tem o mesmo objeto da avença.... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Prova pericial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA - DECOTE - INVIABILIDADE. 01.

Estando demonstrada, por provas idôneas, notadamente a confissão do réu aliada aos depoimentos da vítima e testemunha, a qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa, seu reconhecimento é medida que se impõe. ... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - Nos delitos de furto, a qualificadora do rompimento de obstáculo só pode ser aplicada mediante comprovação por laudo pericial, salvo impossibilidade de realização da perícia.... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - DESABASTECIMENTO DE ÁGUA - DANOS INDIVIDUAIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ENGLOBOU O «DANO ÁGUA DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM - QUITAÇÃO AMPLA CONFERIDA PELA PARTE AUTORA ÀS REQUERIDAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Realizado acordo extrajudicial que abarcou o «dano água decorrente do rompimento da barragem do Fundão e tendo o autor dado quitação ampla, plena, geral, irretratável e irrevogável à parte requerida, inexiste interesse processual no ajuizamento da ação que tem o mesmo objeto da avença. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

Preliminar da Defesa - Alegada irregularidade da busca pessoal, com a consequente ilicitude das provas colhidas - Inocorrência - Presença de fundada suspeita, nos termos dos arts. 240, §2º e 244 do CPP - Mérito da Defesa: Pretendida a absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade sobejamente demonstradas, réu confesso e abordado na posse da res furtiva - Afastamento da Qualificadora do rompimento de obstáculo - Impossibilidade, qualificadora bem reconhecida que deriva da prova oral e laudo pericial - Condenação mantida. Mérito da Acusação: Exasperação da pena-base - Cabimento, réu que ostenta extensa ficha criminal, ponderação das circunstâncias CP, art. 59 - Preponderância da reincidência sobre a confissão - Cabimento - Circunstância que inegavelmente possui maior reprovabilidade - Inteligência ao princípio da isonomia e individualização da pena, Tema 585 STJ - Aplicação da majorante do repouso noturno - Descabimento - Incompatibilidade com a figura qualificada do delito - Tese firmada pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.087) - Precedentes do TJSP - Fixação de regime mais gravoso - Possibilidade, regime fechado único possível ante os péssimos antecedentes e a multirreincidência do réu. Preliminar rejeitada, recurso da defesa desprovido e recurso do Ministério Público parcialmente provido... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Rompimento da barragem de camará. Dano material. Prova testemunhal admitida.

«O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos casos em que a parte perdeu os bens em decorrência de rompimento de barragem, deve-se admitir a prova exclusivamente testemunhal para comprovar o dano material. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Exame pericial indireto. Inviabilidade. Afastamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a ausência de exame pericial direto, quando possível a sua realização, inviabiliza a inclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo. ... (Continua)

35 - STJ «Habeas corpus. Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Prova pericial. Perícia técnica. Necessidade. CP, art. 155, § 4º, I.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que para incidir a qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, Ié indispensável a realização de perícia, a fim de se constatar o rompimento de obstáculo. 2. No caso, como bem ressaltou o Ministério Público Federal em seu parecer (e-fl. 60), «a infração deixou vestígios materiais. Logo, a prova pericial seria essencial. Inexistente o laudo, não haveria como reconhecer a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo. 3. Ordem concedida para, afastando da condenação o acréscimo decorrente da qualificadora do rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I), reduzir a pena decorrente da condenação pelo crime de furto – CP, art. 155– para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, mais 15 (quinze) dias-multa, mantido, o regime prisional aberto.... (Continua)

36 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Conduta de subtrair aparelho de som do interior de veículo automotor mediante rompimento de obstáculo. Apreensão da «res em poder do acusado, após a prisão em flagrante por delito semelhante. Prova testemunhal. Auto de exibição e entrega. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Manutenção da qualificadora pelo rompimento de obstáculo. A destruição ou rompimento de obstáculo, externo ou incorporado à própria coisa, qualifica o delito, independentemente, também, da natureza da «res furtiva visada, seja ela o veículo, objeto no interior do mesmo ou ambos. Pena reformada. Aumento operado na pena- base que se mostra injusto, porque inexistem condenações transitadas em julgado, antes dos fatos descritos na denúncia. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do apelante.

37 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - TJSP Perdas e danos. Contrato. Concessão de venda de bebidas. Rompimento. Alegação de culpa da ré no rompimento do contrato. Argüição não demonstrada. Venda direta dos produtos aos supermercados. Possibilidade. Expressa previsão contratual. Ausência de conduta abusiva da distribuidora e fabricante. Rompimento do contrato diante das reiteradas moras da devedora no pagamento das obrigações. Eventuais restrições no fornecimento de mercadorias que constituem conseqüências de atos da própria autora. Procedência da principal e reconvenção afastadas. Inversão do julgado, inclusive das cautelares de protesto. Recurso provido para esse fim.

40 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Qualificadora. Não caracterização. Reincidência. Bis in idem. Ocorrência. Apelação criminal defensiva. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Réu confesso. Fato penalmente relevante. Condenação mantida. Exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo. Redução da pena privativa de liberdade aquém do mínimo legal. Possibilidade. Precedentes do terceiro grupo criminal e da câmara. Reincidência não constitui bis in idem. Isenção da pena de multa. Descabimento. Gratuidade de justiça ao réu assistido pela defensoria pública. Recurso defensivo parcialmente provido.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I e IV). Pedido de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Prescindibilidade. Comprovação da qualificadora por meio de robusto conteúdo probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consignado no decisum agravado, em situações excepcionais, desde que devidamente comprovada a qualificadora de rompimento de obstáculo, como no caso, por meio de robusto conjunto probatório, no qual foram juntadas fotografias, além dos depoimentos realizados na fase judicial, a dispensar no caso específico a realização de laudo pericial. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Decisão monocrática. Furto. Rompimento de obstáculo. Perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de realização da perícia para comprovação do rompimento de obstáculo não é uma mera exigência do plano físico, mas uma condição do devido processo penal, sem a qual não é possível a configuração do tipo qualificado.... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - DESABASTECIMENTO DE ÁGUA - DANOS INDIVIDUAIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ENGLOBOU O «DANO ÁGUA DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM - QUITAÇÃO AMPLA CONFERIDA PELA PARTE AUTORA ÀS REQUERIDAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Realizado acordo extrajudicial que abarcou o «dano água decorrente do rompimento da barragem do Fundão e tendo o autor dado quitação ampla, plena, geral, irretratável e irrevogável à parte requerida, inexiste interesse processual no ajuizamento da ação que tem o mesmo objeto da avença. ... (Continua)

44 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - DESABASTECIMENTO DE ÁGUA - DANOS INDIVIDUAIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ENGLOBOU O «DANO ÁGUA DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM - QUITAÇÃO AMPLA CONFERIDA PELA PARTE AUTORA ÀS REQUERIDAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Realizado acordo extrajudicial que abarcou o «dano água decorrente do rompimento da barragem do Fundão e tendo o autor dado quitação ampla, plena, geral, irretratável e irrevogável à parte requerida, inexiste interesse processual no ajuizamento da ação que tem o mesmo objeto da avença. ... (Continua)

45 - TJSP FURTO BIQUALIFICADO (CONCUSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS).

Recursos defensivos. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Constatação de habitualidade criminosa. Maus antecedentes e reincidência. Delito praticado por rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Repouso noturno. Reprovabilidade da conduta. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO-

Materialidade e autoria demonstradas - Qualificadora comprovada pelas provas produzidas nos autos - Fixação da pena-base no mínimo legal - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade - Inexiste previsão legal para o afastamento da pena de multa - - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -

Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autorias delitivas sobejamente demonstradas nos autos - Rompimento de obstáculo evidenciado pela perícia e apreensão em poder dos réus de instrumento compatível com o utilizado na empreitada criminosa - Penas bem dosadas - Duplicidade de qualificadoras que autoriza o recrudescimento da básica - Réus reincidente e portadores de maus antecedentes - Redução pela tentativa compatível com o iter criminis até então percorrido - Regime inicial fechado único adequado no contexto em questão - Sentença irreparável. Recurso desprovido... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. CP, art. 155, § 4º, I. Aplicação. Destruição ou rompimento de vidros ou portas de veículo. Súmula 83, do STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. As Turmas Criminais desta Corte Superior consolidaram o posicionamento no sentido de que é aplicável a qualificadora do inciso I, do § 4º, do Código Penal, quando o agente, visando subtrair objetos do interior do veículo, quebra vidros ou portas do automóvel para atingir o seu intento (EREsp 1.079.847/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 05/09/2013). Inteligência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto requisita a realização de exame pericial, somente substituível por outros meios de prova quando não existirem ou desaparecerem os vestígios. ... (Continua)