Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO-
Materialidade e autoria demonstradas - Qualificadora comprovada pelas provas produzidas nos autos - Fixação da pena-base no mínimo legal - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade - Inexiste previsão legal para o afastamento da pena de multa - - Recurso parcialmente provido.... ()
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