1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS.
Critérios de fixação. Conceitos juridicamente indeterminados. Pretensão de redução de pensão alimentícia. Ausência de prova da alegada redução da capacidade financeira do alimentante. Constituição de nova família, por si só, não justificadora da minoração do valor dos alimentos anteriormente pactuados em favor da prole pré-existente. Impossibilidade de revisão da pensão. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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2 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA PENSÃO VITALÍCIA «POST MORTEM" DE NATUREZA INFORTUNÍSTICA.
INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. CONQUANTO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TENHA RECONHECIDO O DIREITO À CONCESSÃO DA PENSÃO INFORTUNÍSTICA AOS BENEFICIÁRIOS DO POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO, NA PRÁTICA, DEIXOU DE IMPLEMENTAR EM FOLHA O RESPECTIVO PAGAMENTO, PORQUANTO REALIZOU A COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO IPE-PREV.... ()
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4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. AUMENTO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA GENITORA DO MENOR. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por G.C.M.M. contra sentença da 1ª Vara de Família e Sucessões de Uberlândia, que julgou improcedente pedido de redução da pensão alimentícia fixada em favor do menor J.V.T.M. negando a revisão e mantendo as custas e honorários, concedendo gratuidade judiciária ao requerido/reconvinte. ... ()
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5 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. FILHA MAIOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO E PROMOÇÃO POST MORTEM. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Ação de restabelecimento de pensão post mortem, revisão de benefício previdenciário e promoção post mortem ajuizada por filha de ex-policial militar falecido em 14/04/1995. Sentença de improcedência quanto ao restabelecimento da pensão e promoção post mortem, mas procedente em relação à revisão da pensão, condenando o réu ao pagamento das diferenças retroativas até maio de 2019, data em que a autora deixou de ser pensionista. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve julgamento extra petita na sentença ao conceder a revisão da pensão, supostamente não requerida na petição inicial; (ii) avaliar o direito da autora à revisão da pensão com base nos princípios da integralidade e paridade previstos na legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. III. Razões de decidir 3. A sentença não incorre em julgamento extra petita, pois o pedido de revisão da pensão pode ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo desnecessária sua formulação expressa na parte final do documento, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A autora tem direito à revisão da pensão por morte, considerando que o benefício deve ser calculado com base na integralidade dos vencimentos do policial falecido, nos termos, da CF/88 em sua redação originária e da Súmula 340/STJ, que estabelece a aplicação da legislação vigente à época do óbito. 5. Documentos juntados aos autos demonstram que a pensão vinha sendo paga em valor inferior ao devido, legitimando a revisão do benefício para refletir a totalidade dos vencimentos do servidor falecido, incluindo parcelas de caráter geral e incondicionado. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça em casos análogos reconhece o direito à revisão da pensão com base na paridade e integralidade, considerando a data do falecimento do instituidor do benefício, anterior às reformas constitucionais que alteraram o regime de pensões. 7. A sentença observou corretamente a isenção do réu quanto às custas processuais e fixou os honorários advocatícios conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, em conformidade com a Súmula 111/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Confirmação da sentença em remessa necessária Teses de julgamento: 1. A revisão de pensão por morte pode ser concedida com base na interpretação lógico-sistemática da petição inicial, ainda que não formulada de maneira expressa na parte final do pedido. 2. O direito à revisão da pensão previdenciária deve observar a legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício, garantindo a integralidade e paridade dos vencimentos conforme a redação original, da CF/88. 3. O beneficiário da pensão tem direito às diferenças retroativas desde a data do pagamento irregular, observada a prescrição quinquenal. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º; Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º; CPC, arts. 141, 492 e 85, § 4º, II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 05.12.2013; TJRJ, Apelação 0873208-10.2022.8.19.0001, Rel. Des. Ricardo Couto de Castro, j. 16.05.2024; TJRJ, Apelação 0087057-58.2017.8.19.0001, Rel. Des. Maria Aglae Tedesco Vilardo, j. 07.03.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Constitucional e Administrativo. Ação Revisional de Benefício. Pensão por morte, em serviço, de ex-Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. A pensão recebida pelo Autor é especial, possuído natureza jurídica securitária e não previdenciária, pois, visa compensar a morte do militar decorrente de acidente ou moléstia adquirida em serviço, devendo ser paga na razão de dez nonos dos vencimentos percebidos pela militar à data do óbito, na forma da Lei 2.153/72, art. 2º. Reforma da sentença para determinar a revisão da pensão recebida pelo Autor/apelante, na forma fixada pelo ente estatal, na Lei estadual 2.153/72, e pagamento de possíveis diferenças, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.... ()
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7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Previdenciária. Revisão da pensão correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento a que faria jus o ex-servidor falecido, se vivo fosse, nos termos do DAP, e em consonância a súmula 340 do C. STJ, do art. 40, §7º, da CF/88 Federativa do Brasil (antes das alterações carreadas pela Emenda Constitucional 41/03) , bem como, aos comandos insertos no Decreto 30.886 de 14.03.2002 e na Constituição Estadual. Decisão de indeferimento da tutela postulada. Ausência do requisito do perigo de dano, necessário à concessão da tutela de urgência, uma vez que não há qualquer elemento concreto que aponte violação da subsistência da Parte Autora, que recebe R$ 10.296,59 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos). Precedentes desta Corte. Súmula 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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8 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DE PENSÃO ESPECIAL "POST MORTEM" DE NATUREZA INFORTUNÍSTICA A CÔNJUGE E FILHO DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO.
SENTENÇA «ULTRA PETITA". OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO DO IPÊ-SAÚDE. DECOTE DA CONDENAÇÃO PARA AJUSTÁ-LA AOS LIMITES DELINEADOS NA PETIÇÃO INICIAL.... ()
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9 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE. REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO AUTORAL AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO SOBRE 100% DOS GANHOS DO EX-SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. ÓBITO OCORRIDO EM 13.12.1990, ANTES DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 41/03. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DO E. STJ: «A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A AUTARQUIA RÉ A REVER A PENSÃO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO. APLICABILIDADE DOS §§3º, 7º E 8º DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 40, NA REDAÇÃO DA Emenda Constitucional 20/98. DIREITO À REVISÃO DA PENSÃO NO EQUIVALENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO QUANDO EM ATIVIDADE. MATÉRIA RECORRENTE NA JURISPRUDÊNCIA. PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO, CONSOANTE A SÚMULA 68/TJERJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS DE ACORDO COM AS TESES FIXADAS NO TEMA 905 DO STJ E NO TEMA 810 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, CONFORME ART. 85, § 3º, I, DO CPC C/C SÚMULA 111/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos da ação revisional de alimentos, ajuizada em face de seu filho menor, que julgou improcedente o pedido de redução da pensão alimentícia, anteriormente fixada em 50% do salário mínimo. O apelante sustenta alteração na sua capacidade econômica, alegando perda de vínculo empregatício formal, instabilidade nos rendimentos decorrentes de trabalho informal e despesas com outro filho portador de deficiência, pleiteando a redução do encargo para 30% ou, subsidiariamente, a manutenção dos 40% deferidos em sede liminar. ... ()
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11 - TJRJ 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. LITISPENDÊNCIA. PROCESSO ANTERIOR COM MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA MANTIDA.
2.Apelação cível interposta por Elza Mendes Frony contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de revisão de pensão previdenciária movida contra o Estado do Rio de Janeiro, em razão da litispendência com o processo 0105255-07.2021.8.19.0001. ... ()
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12 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Pensão. Revisão do benefício. Índice. Critério. Igpm. Aplicação. Apelação cível. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Extinção. Aplicação do igp-M como índice de correção monetária para apuração das diferenças encontradas (parcelas vencidas), devendo também ser estendido o índice para o cálculo da revisão da pensão, já que é o índice que melhor repõem a variação da moeda no país. Apelo provido.
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13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de alimentos e revogou a gratuidade judiciária do recorrente. O apelante sustenta a nulidade da alteração do valor da causa por preclusão e intempestividade e pugna pela consideração de provas supervenientes anexadas ao recurso. No mérito, pleiteia a redução da pensão alimentícia fixada em acordo judicial. ... ()
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14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação revisional de alimentos movida em face de sua filha menor, na qual se pleiteava a redução do encargo alimentar de 64% para 30% do salário-mínimo, sob o argumento de redução de capacidade financeira decorrente de desemprego, exercício de atividade informal, acúmulo de dívidas e negativações. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de revisão da pensão, sob fundamento de ausência de comprovação da alegada alteração na situação econômica do alimentante. O apelante insiste na tese de hipossuficiência, enquanto a parte apelada pugna pela manutenção da decisão recorrida. ... ()
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15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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16 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO PERÍODO EXEQUENDO. EFETIVO CUMPRIMENTO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto por Terezinha Corrêa de Araujo contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de ação de revisão de pensão por morte, determinou a remessa à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com termo final do período exequendo fixado em 18/09/2020, data do cumprimento da tutela provisória. A agravante sustenta que o cumprimento integral da obrigação de fazer somente ocorreu em outubro de 2022, após o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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17 - STJ Família. Alimentos. Exoneração. Renda decorrente de futura constituição de usufruto. Alteração na situação financeira da alimentanda. Inocorrência. Circunstância já prevista no acordo de alimentos. CPC/1973, art. 401. Exegese.
«Fixados os alimentos já levando em consideração a futura constituição de usufruto, esse fato, por si só, quando concretizado, não é capaz de ensejar a revisão da pensão alimentícia, porque não alterou a condição econômica da recorrente em relação à existente ao tempo da dissolução da sociedade conjugal.... ()
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18 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA, DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE EFETUE A REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE DEVIDA À AGRAVADA, PARA QUE SEU VALOR CORRESPONDA AO QUE ESTÁ PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO, SOB PENA DE MULTA CORRESPONDENTE AO DOBRO DO VALOR PAGO A MENOR.
1.Título executivo determinando que o agravante (Rioprevidência) efetue a revisão da pensão devida à agravada, a fim de adequar o seu valor ao disposto no art. 40, §7º, I, da CF/88, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
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19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DA PENSÃO - MODIFICAÇÃO POSTERIOR À FIXAÇÃO E IMPREVISÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA - PRIMEIRA APELAÇÃO PREJUDICADA.
-Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes, alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que não restou configurado no caso.... ()
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20 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Revisão da pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Precedentes.
«1 - O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que, na hipótese de revisão de pensão anteriormente concedida, a prestação é de trato sucessivo e a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... ()
