Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Revisão da pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que, na hipótese de revisão de pensão anteriormente concedida, a prestação é de trato sucessivo e a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)