Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA, DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE EFETUE A REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE DEVIDA À AGRAVADA, PARA QUE SEU VALOR CORRESPONDA AO QUE ESTÁ PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO, SOB PENA DE MULTA CORRESPONDENTE AO DOBRO DO VALOR PAGO A MENOR.

Título executivo determinando que o agravante (Rioprevidência) efetue a revisão da pensão devida à agravada, a fim de adequar o seu valor ao disposto no art. 40, §7º, I, da CF/88, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)