Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA PENSÃO VITALÍCIA «POST MORTEM" DE NATUREZA INFORTUNÍSTICA. 

INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. CONQUANTO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TENHA RECONHECIDO O DIREITO À CONCESSÃO DA PENSÃO INFORTUNÍSTICA AOS BENEFICIÁRIOS DO POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO, NA PRÁTICA, DEIXOU DE IMPLEMENTAR EM FOLHA O RESPECTIVO PAGAMENTO, PORQUANTO REALIZOU A COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO IPE-PREV.... (Continua)