Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DE PENSÃO ESPECIAL "POST MORTEM" DE NATUREZA INFORTUNÍSTICA A CÔNJUGE E FILHO DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO.

SENTENÇA «ULTRA PETITA". OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO DO IPÊ-SAÚDE. DECOTE DA CONDENAÇÃO PARA AJUSTÁ-LA AOS LIMITES DELINEADOS NA PETIÇÃO INICIAL.... (Continua)