Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DA PENSÃO - MODIFICAÇÃO POSTERIOR À FIXAÇÃO E IMPREVISÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA - PRIMEIRA APELAÇÃO PREJUDICADA.

Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes, alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que não restou configurado no caso.... (Continua)