reu primario e sem antecedentes criminais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Receptação dolosa - Pleito defensivo pela absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para a modalidade culposa - Não acolhimento - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório acerca do dolo - Origem lícita do bem ou conduta culposa deve ser demonstrada pela defesa, conforme disposto no CPP, art. 156 - Réu primário e sem antecedentes criminais - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto e substituição da pena privativa mantidos - Recurso desprovido

2 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Dosimetria da pena. Réu primário e sem antecedentes criminais. Quantidade de entorpecente apreendida e circunstâncias de sua localização que indicam razoável envolvimento com a criminalidade voltada ao comércio clandestino de drogas. Aplicação do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Recurso provido.

3 - TJSP Apelação Criminal - Corrupção ativa - Réu que, surpreendido por policiais em poder de droga (cigarro de maconha) e significativa quantia em dinheiro (R$ 2.250,00), ofereceu-lhes vantagem indevida, objetivando ser liberado - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Relatos policiais dignos de credibilidade - Réu confesso - Condenação mantida - Penas mantidas nos pisos legais - Regime aberto - Benefício previsto no CP, art. 44, porém, indevidamente negado na sentença - Réu primário e sem antecedentes criminais - Sentença reformada nesse ponto - Substituição da sanção corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Apelo parcialmente provido para tal fim

4 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado - Rompimento de obstáculo - Autoria e materialidade da infração amplamente comprovadas - Réu que fora preso em flagrante e, ademais, admitiu parte dos fatos descritos na denúncia - Pleito absolutório afastado - Qualificadora demonstrada - Penas conservadas nos pisos legais - Hipótese, porém, de reconhecimento do privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155 - Réu primário e sem antecedentes criminais - Valor do bem e do dinheiro furtados que totaliza o montante de apenas R$ 450,00 - Sanção corporal substituída por uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) - Preservado o regime aberto - Apelação parcialmente provida.

5 - TJRJ Júri. Pena. Afastamento de qualificadora e condenação por homicídio simples. Réu primário e sem antecedentes criminais. Confissão espontânea. Pena fixada em quantum exacerbado. Adequação que se impõe. CP, arts. 65, «d e CP, art. 121.

«A dosimetria da pena foi operada com rigor excessivo, contrariando o binômio proporcionalidade/razoabilidade, princípios que não se prestam somente a beneficiar os réus que respondem a processos criminais perante a Justiça, mas, sobretudo para garantir que a pena reflita o grau de sua culpabilidade, nem mais, nem menos. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -

A prática de Crime durante período de Liberdade Provisória justifica a análise desfavorável da Culpabilidade e consequente exasperação da pena-base, a teor do CP, art. 59. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Circunstâncias do caso concreto. Delito não ultrapassa a normalidade do tipo penal. Quantidade apreendida de entorpecente não significativa (77,7g de maconha). Réu primário e sem antecedentes criminais. Conduta ilícita supostamente cometida sem violência ou grave ameaça. Desproporcionalidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Precedentes. Coação ilegal demonstrada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

8 - TRF1 Trânsito. Dirigir embriagado. Réu primário e sem antecedentes. Fixação da pena ao máximo cominado. Inadmissibilidade. CTB, art. 306. CP, art. 59.

«Tratando-se de réu primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a cominação da pena no máximo, devendo a mesma ser reduzida.... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Furto qualificado (rompimento de obstáculo e escalada) - Autoria e materialidade do crime devidamente comprovadas - Elementos de convicção coligidos que evidenciam o apelante como o responsável pela infração - Afastada, porém, a qualificada do rompimento de obstáculo, ante a ausência de laudo pericial - Emprego de escalada, de outra parte, bem demonstrado, sobretudo pelas imagens do crime registradas - Dosimetria - Aumento das básicas mitigado a 1/6, considerando-se o significativo valor do prejuízo causado à vítima - Regime aberto adequado - Réu primário e sem antecedentes criminais - Retificação da sentença no tocante à substituição da pena corporal por duas prestações de serviços à comunidade, estabelecendo-se apenas uma sanção alternativa da mesma modalidade, a ser definida na fase de execução - Apelo parcialmente provido

10 - TJSP Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo - Recurso defensivo pela absolvição ou desclassificação para o crime de receptação - Vítima abordada por dois roubadores que exigiram a entrega de sua moto mediante ameaça com arma de fogo - Vítima disse que os roubadores estavam com capacetes e roupas típicas de motoqueiro, motivo pelo qual não pode descrever os autores e não reconheceu o réu como sendo um dos criminosos - Réu encontrado dentro de seu carro perto da moto subtraída e com a chave dela - Alegação sobre as chaves estarem no chão não encontra respaldo nos autos - Desclassificação para o crime de receptação simples que se impõe - Réu primário e sem antecedentes criminais - Regime aberto - Pena privativa substituída por duas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido

11 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes - Pleito defensivo buscando, preliminarmente, a nulidade do feito pela atuação da guarda municipal na prisão em flagrante do réu por fundada suspeita - No mérito, absolvição por falta de provas ou abrandamento do regime prisional - Preliminar afastada - No mérito, autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas - Acusado flagrado entregando droga a um usuário e portando mais entorpecentes destinados à venda, além de dinheiro - Relatos dos guardas municipais dignos de credibilidade - Usuário detido confirmou que adquiriu drogas do réu - Condenação mantida - Dosimetria penal adequada - Réu primário e sem antecedentes criminais - Circunstâncias do caso que não extrapolaram a normalidade - Pena base fixada no mínimo, sem alterações na segunda fase. Na terceira etapa, aplicado o redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 em seu patamar máximo - Regime prisional abrandado para o aberto, com substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido

12 - TJRJ Furto simples. Pena. Maus antecedentes. Má conduta do réu, assim entendida a presença de anotações em sua folha de antecedentes criminais. Possibilidade. Ainda que digam respeito a processos penais em andamento, a multiplicidade de anotações permite a configuração de maus antecedentes. Exasperação da pena e modificação do regime prisional que se impõem, afastado o direito a substituição da pena. CP, arts. 44, III, 59 e 155.

«A irresignação da acusação reside na necessidade de reconhecer as anotações constantes da F.A.C. do apenado para a majoração da pena, muito embora estas se refiram a feitos processuais ainda em andamento. Na presente hipótese a multiplicidade de anotações não permite que o apelado desfrute dos mesmos benefícios destinados a um réu primário e sem antecedentes criminais, aquele que não ostenta anotações em sua ficha criminal. Por outro lado, a diversidade de delitos que lhe são imputados demonstra uma personalidade deformada, voltada para o cometimento de crimes, afastando-se, por conseqüência, daquilo que é exigível socialmente, o que autoriza um maior acentuamento da pena, que, assim, deve se situar um pouco acima do mínimo legal. Por fim, deixa-se de substituir a pena reclusiva por uma restritiva de direitos, diante da personalidade e da má conduta social do apelante, obedecendo-se aos termos do CP, art. 44, III. Provimento do recurso ministerial, com fixação da pena em 1(um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semi-aberto, sem direito a substituição da pena, além de 18 (dezoito) dias-multa, no valor mínimo legal.... (Continua)

13 - TJRJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desnecessidade. Liminar deferida, ora consolidada. Réu primário e sem antecedentes criminais. Quantidade de droga apreendida que não se revela elevada. Ausência de violência e ameaça no tipo penal imputado. Em vista das peculiaridades do caso concreto, é muito provável que a pena final, caso condenado, permita o regime aberto e a substituição por pena restritiva de direitos. Princípio da Homogeneidade aplicável à hipótese. Prisão preventiva que pode ser, no momento, revogada sem causar prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sobretudo porque, ao menor sinal no decorrer da instrução criminal que venha trazer elementos mais firmes quanto ao incremento periculum libertatis, poderá ser reestabelecida a prisão preventiva. Ordem concedida para consolidar a liminar anteriormente deferida.

14 - TJSP Medida cautelar inominada. Requerimento para atribuição de efeito ativo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Pleito de antecipação de tutela recursal para a imediata decretação da prisão preventiva do investigado. Impossibilidade. Entendimento particular desta relatoria sobre a aplicabilidade do mandado de segurança para impugnar decisão judicial contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo. Porém, viabilidade de fungibilidade para aceitar a medida cautelar na esfera criminal em seu lugar. Entretanto, circunstâncias específicas do caso concreto que não indicam a existência de fumus boni juris ou periculum in mora. Delito desprovido de violência ou grave ameaça a pessoa, praticado por réu primário e sem antecedentes criminais. Inocorrência de ilegalidade flagrante. Indeferimento liminar da petição inicial

15 - TJRJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desnecessidade. Liminar deferida, ora consolidada. Parecer da PGJ pela concessão da ordem. Réu primário e sem antecedentes criminais. Quantidade de droga apreendida que não se revela elevada. Ausência de violência e ameaça no tipo penal imputado. Prisão preventiva desde setembro de 2023, com AIJ designada apenas para junho/2024. Em vista das peculiariedades do caso concreto, é muito provável que a pena final, caso condenado, permita o regime aberto e a substituição por pena restritiva de direitos. Princípio da Homogeneidade aplicável à hipótese. Prisão preventiva que pode ser, no momento, revogada sem causar prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sobretudo porque, ao menor sinal no decorrer da instrução criminal que venha trazer elementos mais firmes quanto ao incremento periculum libertatis, especialmente para a integridade física de qualquer pessoa, poderá ser reestabelecida a prisão preventiva. Ordem concedida para consolidar a liminar anteriormente deferida.

16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO ARMA DE FOGO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - IMPERATIVIDADE - MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - AFASTAMENTO DA MÁCULA DA CULPABILIDADE - PROCEDÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A materialidade está estampada nas declarações das vítimas, não havendo dúvidas acerca da ocorrência do crime e dos seus vestígios. O laudo de avaliação da «res furtiva não é essencial para a comprovação da materialidade do delito, quando esta pode ser comprovada por outros meios de prova. 2. Comprovada a autoria do roubo é de rigor a manutenção da condenação, considerando a palavra das vítimas, seguras em reconhecer o agente como o autor do crime. 3. A Lei .13.654, de 23 de abril de 2018, não revogou a causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo do delito de roubo, presente no art. 157, §2º, I do CP. A alteração legislativa retirou a causa de aumento do § 2º, I, do CP, art. 157, passando a reprimenda para o §2º-A, I, do mesmo artigo. Assim, houve alteração da fração de aumento de 1/3 (um terço) para 2/3 (dois terços) na sanção dos delitos de roubo praticados com violência ou grave ameaça com emprego de arma de fogo. 4. A ausência de apreensão e/ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ. 5. . Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência (Precedentes do STF e STJ). 6. A consciência da ilicitude do fato é elemento constitutivo do conceito analítico de crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa), sendo, portanto, inerente ao próprio tipo penal, não se confundindo com o conceito de culpabilidade. 7. Considerando os maus antecedentes e o quantum da pena aplicada ao réu, nos termos do CPP, art. 33, § 3º, deve ser mantido o regime inicial fechado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia pela suposta prática de roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Decreto prisional valeu-se de genérica regulação. Circunstâncias que não ultrapassam os limites normais do tipo penal. Fundamentação inidônea. Réu primário e sem antencedentes. Cabimento da liberdade provisória com cautelares.

1 - «Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP (HC 469.642/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 25/10/2019.) ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo simples tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário e sem antecedentes criminais. Regime inicial aberto mantido. Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas e ameaça. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Relevância. Elemento subjetivo bem caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base reduzidas. Regime inicial alterado para o aberto. Réu primário e sem antecedentes criminais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Redução da indenização por danos morais para o valor de R$ 1.500,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS, REJEITADA A PRELIMINAR.

Caso em Exame ... (Continua)