Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -

CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - MANUTENÇÃO - RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO DEMONSTRADA - RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CONSERVAÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - VIABILIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP. 1.

A prática de Crime durante período de Liberdade Provisória justifica a análise desfavorável da Culpabilidade e consequente exasperação da pena-base, a teor do CP, art. 59. ... (Continua)