retorno das partes ao estado anterior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade declarada. Retorno das partes ao estado anterior. Indenização. CCB/2002, art. 182.

«6.- Constatado que o retorno à situação fática anterior é inviável, não resta ao julgador que declarou nulo negócio jurídico, outro caminho que não a determinação da resolução mediante recompensa monetária, nos termos do CCB/2002, art. 182, que também se aplica à nulidade absoluta.... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE EMPRESARIAL. ATOS PREPARATÓRIOS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REABERTURA. ESPECIFICAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA.

1. A repetição dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que no apelo haja fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o desejo de reforma da sentença impugnada. ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. CESSÃO DE DIREITOS. NULIDADE. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE VALORES. CONTRATO VERBAL DE AQUISIÇÃO DE AUTOESCOLA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO AVENÇADO POR AMBAS AS PARTES. RESCISÃO DO PACTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

teor do disposto no CCB, art. 476, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o inadimplemento da do outro". ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. ESBULHO. RÉUS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS. SOLIDARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Nos termos dos arts. 923 e art. 924, parágrafo único, do Código Civil, os autores e co-autores do ato ilícito são solidariamente responsáveis pelos danos causados à vítima do esbulho que eles perpetraram. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de fato superveniente. Cumprimento provisório da sentença. Reversão da decisão. Retorno das partes ao estado anterior. Responsabilidade do exequente.

1 - O cumprimento provisório da sentença - posteriormente reformada por este STJ - não consubstancia «fato superveniente» a ser considerado no julgamento, mormente porque, uma vez revertida a decisão, devem as partes voltar ao estado anterior, cabendo ao próprio exequente a responsabilidade por eventuais danos causados à parte executada. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos, declarando a inexistência do contrato impugnado, condenando o banco réu a restituir os valores descontados do benefício previdenciário, admitida a compensação com o crédito fornecido, e afastando o pedido de indenização por dano moral. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de dano moral indenizável e a possibilidade de compensação entre créditos e débitos. III. Razões de decidir3. Declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, é o caso de retorno das partes ao estado anterior, cabendo à instituição financeira restituir os valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário e ao autor devolver o crédito que tenha recebido. Vedação ao enriquecimento sem causa. Fornecimento de dinheiro por fraude bancária que não se equipara à amostra grátis. 4. Apesar do desconto indevido em verba alimentar caracterizar em regra dano moral in re ipsa, as circunstâncias específicas dos autos afastam a presunção, ante a demora considerável para o ajuizamento da ação sem que o autor tivesse notado a realização dos descontos e sem a devolução do crédito, que não se equipara a amostra grátis. Ausência de prejuízo à subsistência e de violação a direito de personalidade. IV. Dispositivo5. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP Compra e venda. Contrato. Rescisão. Veículo. Financiamento. Contratos coligados. Distrato da compra do veículo em razão de vício. Anulação do contrato de financiamento. Cabimento. Rescisão conjunta, com o consequente retorno das partes ao estado anterior. Recurso não provido.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE VONTADE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA.

1. Rejeita-se a preliminar contrarrecursal de impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, considerando que a instituição financeira não logrou infirmar a condição de hipossuficiência atribuída à autora. ... (Continua)

11 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Aquisição de lote de terra. Lote não desmembrado. Inadmissibilidade. Nulidade do contrato. Objeto ilícito. Retorno das partes ao estado anterior. Restituição devida dos valores pagos. Cabimento. Recurso do réu não provido e dos autores provido em parte.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INCAPACIDADE ABSOLUTA COMPROVADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.

O ato jurídico praticado por parte absolutamente incapaz é nulo de pleno direito, já que, à época da emissão de vontade, o agente não tinha discernimento completo. Mesmo se o provimento judicial declarar a incapacidade em data posterior à celebração do contrato, o negócio pode ser declarado nulo se comprovado que a incapacidade já existia à época do ato. A declaração de nulidade do contrato implica no retorno das partes ao status quo ante, o que significa que os valores descontados do benefício da apelante deverão ser restituídos, de forma simples, vez que ausente violação à boa-fé objetiva... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Contrato. Compra e venda. Imóvel. Rescisão contratual. Retorno das partes ao estado anterior. Benfeitorias. Indenização. Parcelas pagas. Devolução. Reconvenção. Taxa de ocupação. Aluguéis. Cabimento. Enriquecimento sem causa. Vedação. Deficiência de fundamentação. Sucumbência recíproca. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Cartão de crédito consignado. Não demonstrada a regularidade da contratação, correta a declaração de nulidade do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, nos termos do CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa. Indenização Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Cartão de crédito consignado. Não demonstrada a regularidade da contratação, correta a declaração de nulidade do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, nos termos do CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa. Indenização excessiva face às circunstâncias do caso concreto, comportando redução. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o retorno das partes ao estado anterior ao do primeiro negócio, com a devolução integral de valores e bens trocados. Descumprimento contratual anterior da agravante e que deu causa ao ajuizamento do cumprimento de sentença. Ausência de omissão do julgado. Prequestionamento. Não ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Não há violação do CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Compra e venda de veículo. Rescisão. Retorno das partes ao estado anterior. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRECLUSÃO/INOVAÇÃO RECURSAL - DECRETAÇÃO DE REVELIA DA PARTE RÉ - NÃO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES DE FATO POR ELA INTEMPESTIVAMENTE ALEGADAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CABIMENTO - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I -

Nos termos do CPC, art. 344, a revelia possui como consequência a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, e cabe ao julgador a verificação dos demais elementos probatórios constantes nos autos, além da matéria jurídica controvertida. II - Em regra, as questões não abordadas pelas partes perante a primeira instância não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, sob pena de inovação. III - Não configurada falha na prestação de serviços ou qualquer irregularidade que possa amparar o dever de reparação do banco apelado, é de rigor a manutenção da sentença que determinou a restituição dos valores descontados em benefício da parte autora. IV - Declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, elas deverão retornar ao estado anterior, devendo os valores disponibilizados serem restituídos, permitida a compensação, evitando enriquecimento sem causa.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. CABÍVEL A RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA.

NO PRESENTE CASO, ESTÁ SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA A QUESTÃO DISCUTIDA COM BASE NAS PROVAS QUE AMPARAM O FEITO, SENDO DESNECESSÁRIA A OITIVA DA TESTEMUNHA REQUERIDA. A PRODUÇÃO DE PROVA EM JUÍZO SE DESTINA AO PROCESSO, SENDO, PORÉM, O JUIZ O SEU DESTINATÁRIO PRINCIPAL, CONSIDERANDO A FINALIDADE PROBATÓRIA DA FORMAÇÃO DA SUA CONVICÇÃO. CPC, art. 370. ... (Continua)

19 - TJSC União livre. Medida cautelar inominada. Concubina contra espólio do parceiro. Pretensão de garantir a posse de aposentos em hotel e de loja comercial, ou pensão indenizatória. Ação principal, dissolutória de sociedade de fato. Transação anulada pelo Tribunal, com retorno das partes ao estado anterior. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Liminar concedida. (Cita doutrina).

20 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Suspensão do processo para habilitação do espólio da locadora, devidamente representado por sua inventariante. Cabimento. Inexistência de nulidade do feito e do título executivo. Atos processuais praticados já ratificados. Decreto de despejo que atinge diretamente a sublocatária. Incabível o retorno das partes ao estado anterior. Decisão mantida. Recurso não provido.