Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRECLUSÃO/INOVAÇÃO RECURSAL - DECRETAÇÃO DE REVELIA DA PARTE RÉ - NÃO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES DE FATO POR ELA INTEMPESTIVAMENTE ALEGADAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CABIMENTO - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I -

Nos termos do CPC, art. 344, a revelia possui como consequência a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, e cabe ao julgador a verificação dos demais elementos probatórios constantes nos autos, além da matéria jurídica controvertida. II - Em regra, as questões não abordadas pelas partes perante a primeira instância não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, sob pena de inovação. III - Não configurada falha na prestação de serviços ou qualquer irregularidade que possa amparar o dever de reparação do banco apelado, é de rigor a manutenção da sentença que determinou a restituição dos valores descontados em benefício da parte autora. IV - Declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, elas deverão retornar ao estado anterior, devendo os valores disponibilizados serem restituídos, permitida a compensação, evitando enriquecimento sem causa.... (Continua)