Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE VALORES. CONTRATO VERBAL DE AQUISIÇÃO DE AUTOESCOLA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO AVENÇADO POR AMBAS AS PARTES. RESCISÃO DO PACTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

teor do disposto no CCB, art. 476, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o inadimplemento da do outro". ... (Continua)