Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o retorno das partes ao estado anterior ao do primeiro negócio, com a devolução integral de valores e bens trocados. Descumprimento contratual anterior da agravante e que deu causa ao ajuizamento do cumprimento de sentença. Ausência de omissão do julgado. Prequestionamento. Não ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Não há violação do CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)