Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos, declarando a inexistência do contrato impugnado, condenando o banco réu a restituir os valores descontados do benefício previdenciário, admitida a compensação com o crédito fornecido, e afastando o pedido de indenização por dano moral. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de dano moral indenizável e a possibilidade de compensação entre créditos e débitos. III. Razões de decidir3. Declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, é o caso de retorno das partes ao estado anterior, cabendo à instituição financeira restituir os valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário e ao autor devolver o crédito que tenha recebido. Vedação ao enriquecimento sem causa. Fornecimento de dinheiro por fraude bancária que não se equipara à amostra grátis. 4. Apesar do desconto indevido em verba alimentar caracterizar em regra dano moral in re ipsa, as circunstâncias específicas dos autos afastam a presunção, ante a demora considerável para o ajuizamento da ação sem que o autor tivesse notado a realização dos descontos e sem a devolução do crédito, que não se equipara a amostra grátis. Ausência de prejuízo à subsistência e de violação a direito de personalidade. IV. Dispositivo5. Recurso desprovido... (Continua)