Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. ESBULHO. RÉUS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS. SOLIDARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Nos termos dos arts. 923 e art. 924, parágrafo único, do Código Civil, os autores e co-autores do ato ilícito são solidariamente responsáveis pelos danos causados à vítima do esbulho que eles perpetraram. ... (Continua)