restituicao das arras
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Restituição das arras. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso. Provimento.

«A devolução integral das arras reclama a incidência da correção monetária desde o seu efetivo desembolso, sob pena de importar em um verdadeiro enriquecimento sem justa causa do devedor, e a ninguém é lícito tirar proveito de sua própria torpeza.... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de arras. Promessa de compra e venda de imóvel. Desfazimento do negócio por culpa do vendedor. Restituição das arras. Cabimento. Percepção do valor pela imobiliária intermediadora. Anuência do vendedor. Responsabilidade conjunta pela devolução. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o art. 418 do CC/2002, se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão contratual - Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato) - Restituição das arras/corretagem destinadas às despesas de comercialização - Falta de clareza e transparência na cobrança - Confusão - Admissão apenas da retenção de 25% do valor pago - Devolução simples porque não comprovada a má-fé - Sentença de procedência - Dever de informação devidamente prestado ao consumidor - Inexiste ilegalidade na conversão das arras em despesas de corretagem - Sentença reformada - Provimento ao recurso da Ré.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processo civil. Promessa de compra e venda. Dissolução. Inviabilidade do financiamento imobiliário. Devida a restituição das arras. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ, e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARRAS PENITENCIAIS. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA.

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP Apelações cíveis - Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição dos valores pagos - Sentença de parcial procedência - Apelos das requeridas -

7 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. ENTENDIMENTO DE QUE SE MOSTRA ABUSIVA A RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO UMA VEZ QUE SE TRATA DE LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS SOBRE A UTILIZAÇÃO EFETIVA DO BEM POR PARTE DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR RELATIVO À COMISSÃO DE CORRETAGEM UMA VEZ CONSTAR DO CONTRATO O VALOR PAGO A TAL TÍTULO, BEM COMO QUE NO PREÇO DO LOTE ESTAVA DEVIDAMENTE INTEGRADO O MONTANTE REFERENTE À COMISSÃO. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS ARRAS JÁ QUE O VALOR FOI PAGO A TÍTULO DE SINAL E CONFIRMAÇÃO DA COMPRA E VENDA, CONSTITUINDO «ARRAS CONFIRMATÓRIAS A INTEGRAR O PREÇO FINAL DO NEGÓCIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM «ARRAS PENITENCIAIS". SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação e adesivo improvidos, com observação, de ofício... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO FORNECEDOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

Ação movida por consumidor em face de estabelecimento comercial a buscar a declaração de rescisão contratual por inadimplemento da ré, restituição das arras com penalidade, reparação por danos materiais consistentes na diferença de valor despendida em nova aquisição, e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a reforma da decisão, com reconhecimento da responsabilidade da ré e a consequente condenação nas verbas pleiteadas. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Arras. Restituição em dobro. CCB, art. 944. Não prequestionado. Súmula 282/STF. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou acerca do CCB, art. 944, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

10 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Pedido de reconhecimento de legalidade de cláusula em apelação sem que a questão tenha sido apresentada em reconvenção. Possibilidade. Questão deduzida com mesmo efeito prático em contestação. Inexecução do contrato. Confusão entre arras e cláusula penal. Afastamento das arras. Cláusula penal. Base de cálculo. Multa contratual. Necessidade de majoração do percentual a ser retido pelo promitente vendedor. CDC, art. 51 e CDC, art. 53. CCB/2002, art. 408 e CCB/2002, art. 417.

«I - Se o autor postula na inicial a declaração de nulidade de cláusula, por considerá-la abusiva, ao se contrapor a esse pedido por meio de contestação, está o réu, por imperativo de lógica, a defender sua legalidade e, por conseguinte, a incolumidade do contrato, sendo despiciendo que o faça apenas por meio de reconvenção. Nesse passo, reconhecida a abusividade da cláusula por sentença, poderá a discussão ser devolvida ao conhecimento do Tribunal por meio da apelação. Entendimento que se harmoniza com precedente desta Corte no sentido que a reconvenção será incabível quando a matéria puder ser alegada com idêntico efeito prático em sede de contestação, até porque, em tal hipótese, ela se mostra absolutamente desnecessária, afrontando inclusive os próprios princípios que a justificam, da celeridade e economia processual. (MC 12.809/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJ 10.12.07) ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Promessa de compra e venda de área rural. Arras. Restituição. Previsão contratual. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO PELA 3ª RÉ. DESFAZIMENTO NEGÓCIO JURÍDICO EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE PENHORAS SOBRE O IMÓVEL. FATO QUE NÃO FOI INFORMADO AO AUTOR PELOS RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A CORRETORA AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 POR DANOS MORAIS AO AUTOR E O 1º E 2º RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 40.000,00, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO SINAL, COM JUROS LEGAIS DE MORA DE 1% E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A SENTENÇA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DO SINAL, A CONTAR DA CITAÇÃO, E PELA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DO PROMITENTE-VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS QUE DEVE SER FEITA NA FORMA DOBRADA DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 418. DOUTRINA. PRECEDENTES. SOBRE O VALOR DAS ARRAS INCIDEM JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE-VENDEDORA, E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO. PRECEDENTE. SOLIDARIEDADE QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME; RESULTA DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES. CODIGO CIVIL, art. 265. HIPÓTESE NÃO CONFUGURADA NO CASO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJRJ Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel diretamente com o incorporador com pedido de indenização por danos morais. Desistência motivada por situações financeiras. Desprovimento.

14 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO 01 - PARTE REQUERIDA: PLEITO PELA MANUTENÇÃO DO CONTRATO, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA SUA RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO, EM RAZÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. DESACOLHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO ECONÔMICO NEGATIVO DA PANDEMIA NA ATIVIDADE DA RECORRENTE. ADEMAIS, PROBLEMAS DE SAÚDE CONSISTENTE EM «TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR EM EPISÓDIO DE MANIA COM SINTOMAS PSICÓTICOS QUE, PER SI, NÃO DEMONSTRAM O COMPROMETIMENTO DA SUA ATIVIDADE LABORATIVA OU MESMO UMA QUEDA DRÁSTICA DOS SEUS RENDIMENTOS FINANCEIROS. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PLEITO PELA FIXAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS SOBRE O VALOR DAS ARRAS A SEREM RESTITUÍDOS. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A PARTIR DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ANTE A AUSÊNCIA DE MORA DOS PROMITENTES VENDEDORES. PRECEDENTES. RECURSO 02 - AUTORES: IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA. DESACOLHIMENTO. PLEITO PELA RETENÇÃO DAS ARRAS - SINAL DO NEGÓCIO. NÃO ACOLHIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS COMO GARANTIA DO NEGÓCIO. CARACTERÍSTICA DE INÍCIO DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO NA RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO (SUBSIDIÁRIO) PELA COMPENSAÇÃO DO VALOR DECORRENTE DA RESTITUIÇÃO DAS ARRAS COM O VALOR DEVIDO PELA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ENTRE AS PARTES. PEDIDO PARA QUE SEJA INCLUÍDO NA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS O VALOR DOS ALUGUERES VINCENDOS, OU SEJA, DESDE A DATA DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE NA FUNDAMENTAÇÃO RECONHECEU O DIREITO AOS VALORES DOS ALUGUERES DURANTE O PERÍODO DO ESBULHO ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO, CONTUDO, NO DISPOSITIVO, DE FORMA CONTRADITÓRIA, DEIXOU DE COMPREENDER AS PARCELAS VINCENDAS. TESE ACOLHIDA A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE BENEFICIÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ALTERADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO 01 E 02 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA NO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE INVIABILIZOU A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

16 - TJRJ Apelação cível. Ação de anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel com pedido de restituição das arras e danos morais. Ilegitimidade passiva da terceira, pessoa física, incluída à revelia da parte autora na relação processual a pedido da ré. Desrespeito à teoria da asserção e ao princípio da demanda. Inexistência de litisconsórcio necessário. Error in judicando. Sentença de improcedência que merece reforma. Apelo do autor. Relação de consumo entre corretora de imóveis e cliente. Contrato nulo por falta de identificação do promitente vendedor e por conter assinatura ilegível. Corretor que é um intermediador que tem a obrigação de dar ao comprador-consumidor todas as informações completas e corretas sobre o imóvel que vende. Imóvel em inventário. Corretora que não observou os deveres de diligência e prudência ao não averiguar a regularidade do imóvel antes de intermediar a venda, à inteligência do art. 723 CC em diálogo de fontes com o art. 6º III CDC. Devolução da quantia paga como sinal pela promitente compradora para a aquisição do bem na forma do art. 418 e 475 CC c/c art. 6º VI CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e observando os parâmetros jurisprudenciais desta Corte. IPTU e condomínio que não devem ser devolvidos à autora que usufruiu do imóvel. Devolução das chaves 30 dias após o pagamento mediante depósito em juízo. Reforma da sentença. Parcial provimento do recurso. Inversão da sucumbência.

17 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Pretensão de restituição das arras confirmatórias - Matéria discutida e decidida nos autos de 1003530-60.2019.8.26.0541 - Coisa julgada configurada - Impossibilidade de rediscussão por meio de nova ação autônoma - Eficácia preclusiva da coisa julgada que abrange o «deduzido e o dedutível (CPC, art. 505 e CPC art. 508) - Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

18 - TJSP BENS MÓVEIS. COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS.

Real motivo para o cancelamento da compra da segunda prensa que correspondeu à desaceleração da demanda do próprio cliente da autora, em detrimento da comprovada mora na entrega por parte da ré. Fortuito interno relacionado com os riscos da atividade por ela desenvolvida, não sendo imputável à ré, cuja mora não lhe deu causa. Incumprimento definitivo da obrigação que não resultou da culpa do devedor, mas daquele fortuito interno da ré. Autora que não pode exigir a restituição das arras para aquisição da segunda máquina, as quais ficam perdidas em benefício da ré. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP *AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

"Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Entrega Futura e Outras Avenças". Adquirente demandante que noticia a rescisão contratual, alegando que a vendedora demandada recusa a restituição das arras na quantia de R$ 300,00, aduzindo que os funcionários da Imobiliária ré teriam «debochado desse pedido de restituição do sinal. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Mero inadimplemento contratual que não dá azo à indenização moral. Verba honorária devida pela autora ao Patrono da requerida que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Rescisão contratual c/c restituição de valores pagos - Empreendimento em regime de multipropriedade (time-sharing) - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Pretensão de retenção de 50% do montante pago pelos adquirentes, ao fundamento de que o empreendimento está submetido ao regime de afetação - Tese de impossibilidade de restituição das arras confirmatórias, por expressa previsão contratual e de não incidência de correção monetária a partir de cada desembolso - Propósito de cobrança de taxa de fruição - Acolhimento parcial - Ausência de provas da constituição de patrimônio de afetação que, à luz do Lei 4.591/1964, art. 31-B, dá-se mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno - Impossibilidade de aplicação do art. 67-A, §5º, do referido diploma legal, que prevê a retenção de 50% dos valores pagos em empreendimentos submetidos ao regime de afetação - De toda sorte, a própria apelante junta habite-se expedido em 11/12/2018, comprovando a conclusão do empreendimento e sua plena operação desde então, o que, segundo o art. 31-E, I, da Lei de Incorporações Imobiliárias, afasta o regime do patrimônio de afetação - Mantido, portanto, o percentual de retenção de 20% fixado no decisum - Não é possível, ainda, a pretendida retenção das arras confirmatórias - Entendimento pacificado do C. STJ no sentido de que «o arrependimento do promitente comprador não importa perda das arras, se forem confirmatórias (AgInt-AgInt-REsp. Acórdão/STJ) - Correta a incidência de correção monetária a partir de cada desembolso fixada na sentença, por representar simples recomposição do valor da moeda, e não um plus -  No mais, arbitramento de taxa de fruição pelo período em que os adquirentes tiveram direito à utilização da unidade ou à remuneração pelo uso de terceiros - Reforma da sentença tão somente neste tópico - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)