Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO FORNECEDOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

Ação movida por consumidor em face de estabelecimento comercial a buscar a declaração de rescisão contratual por inadimplemento da ré, restituição das arras com penalidade, reparação por danos materiais consistentes na diferença de valor despendida em nova aquisição, e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a reforma da decisão, com reconhecimento da responsabilidade da ré e a consequente condenação nas verbas pleiteadas. ... (Continua)