Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processo civil. Promessa de compra e venda. Dissolução. Inviabilidade do financiamento imobiliário. Devida a restituição das arras. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ, e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.