Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO 01 - PARTE REQUERIDA: PLEITO PELA MANUTENÇÃO DO CONTRATO, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA SUA RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO, EM RAZÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. DESACOLHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO ECONÔMICO NEGATIVO DA PANDEMIA NA ATIVIDADE DA RECORRENTE. ADEMAIS, PROBLEMAS DE SAÚDE CONSISTENTE EM «TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR EM EPISÓDIO DE MANIA COM SINTOMAS PSICÓTICOS QUE, PER SI, NÃO DEMONSTRAM O COMPROMETIMENTO DA SUA ATIVIDADE LABORATIVA OU MESMO UMA QUEDA DRÁSTICA DOS SEUS RENDIMENTOS FINANCEIROS. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PLEITO PELA FIXAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS SOBRE O VALOR DAS ARRAS A SEREM RESTITUÍDOS. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A PARTIR DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ANTE A AUSÊNCIA DE MORA DOS PROMITENTES VENDEDORES. PRECEDENTES. RECURSO 02 - AUTORES: IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA. DESACOLHIMENTO. PLEITO PELA RETENÇÃO DAS ARRAS - SINAL DO NEGÓCIO. NÃO ACOLHIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS COMO GARANTIA DO NEGÓCIO. CARACTERÍSTICA DE INÍCIO DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO NA RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO (SUBSIDIÁRIO) PELA COMPENSAÇÃO DO VALOR DECORRENTE DA RESTITUIÇÃO DAS ARRAS COM O VALOR DEVIDO PELA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ENTRE AS PARTES. PEDIDO PARA QUE SEJA INCLUÍDO NA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS O VALOR DOS ALUGUERES VINCENDOS, OU SEJA, DESDE A DATA DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE NA FUNDAMENTAÇÃO RECONHECEU O DIREITO AOS VALORES DOS ALUGUERES DURANTE O PERÍODO DO ESBULHO ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO, CONTUDO, NO DISPOSITIVO, DE FORMA CONTRADITÓRIA, DEIXOU DE COMPREENDER AS PARCELAS VINCENDAS. TESE ACOLHIDA A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE BENEFICIÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ALTERADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO 01 E 02 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.