Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Pretensão de restituição das arras confirmatórias - Matéria discutida e decidida nos autos de 1003530-60.2019.8.26.0541 - Coisa julgada configurada - Impossibilidade de rediscussão por meio de nova ação autônoma - Eficácia preclusiva da coisa julgada que abrange o «deduzido e o dedutível (CPC, art. 505 e CPC art. 508) - Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)