Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

"Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Entrega Futura e Outras Avenças". Adquirente demandante que noticia a rescisão contratual, alegando que a vendedora demandada recusa a restituição das arras na quantia de R$ 300,00, aduzindo que os funcionários da Imobiliária ré teriam «debochado desse pedido de restituição do sinal. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Mero inadimplemento contratual que não dá azo à indenização moral. Verba honorária devida pela autora ao Patrono da requerida que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)