reserva de dominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO -

Busca e apreensão da máquina objeto do contrato, em razão da mora da compradora, mesmo depois de notificada para purgá-la - Deferimento da liminar que não depende da presença do perigo da demora, em conta o disposto no art. 526, última parte, do Código Civil - Tendo em vista a cláusula de reserva de domínio firmada, é direito da agravante recuperar a posse do bem vendido à agravada, que ela não pagou na integralidade - Necessidade da avaliação da máquina quando da efetiva apreensão - Agravo de instrumento provido, com observação... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. 

POSSIBILIDADE DE O VENDEDOR EXECUTAR A CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO E RECUPERAR A POSSE DA COISA VENDIDA (ARTS. 525 E 526 DO CC).COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS (JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL). revogação DA MEDIDA LIMINAR de apreensão do bem.  ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MEDIDA LIMINAR. 

Possibilidade de o vendedor executar a cláusula de reserva de domínio e recuperar a posse da coisa vendida após a constituição do comprador em mora (arts. 525 e 526 do CC). NO CASO CONCRETO, COMPROVADA A DÍVIDA E O PROTESTO, IMPENDE a manutenção DA MEDIDA LIMINAR.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Ausente demonstração, ainda que por meio de indícios, da suposta irregularidade na contratação de empréstimo consignado junto ao Banco Itaú S/A como forma de pagamento de parte do preço ajustado entre os litigantes no contrato de compra e venda de veículo com cláusula de reserva de domínio, mostra-se inviável a imediata suspensão dos descontos correspondentes às prestações ajustadas com a instituição financeira, realizados no benefício de aposentadoria de um dos demandantes.... (Continua)

5 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Bem alienado com reserva de domínio. Ação de busca e apreensão e depósito com rescisão contratual. Superveniência. Equipamentos alienados à recuperanda com reserva de domínio. Suspensão das ações e execuções em face do devedor, previsto na Lei 11101/05. Prazo improrrogável de 180 dias já decorrido. Decisão que restabelece a liminar de busca e apreensão dos bens alienados com reserva de domínio, por não se submeter aos efeitos da recuperação judicial. Prevalência dos direitos de propriedade sobre a coisa e às condições contratuais. Reconhecimento. Inteligência do art. 49, § 3º da Lei 11101/05. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJDF DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. PROVA ESCRITA HÁBIL QUE ATENDE AO DISPOSTO NO CPC, art. 700. RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO PELO ALIENANTE. EXCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. 

I. Representa prova escrita hábil ao exercício da ação monitória contrato de compra e venda com reserva de domínio que estabelece o valor das prestações e define objetivamente a responsabilidade do adquirente no caso de rescisão por inadimplemento, nos termos do CPC, art. 700. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - TESTEMUNHAS -

No contrato de compra e venda com reserva de domínio, que embasa a execução, consta a assinatura de duas testemunhas - Título hábil a embasar execução - CPC, art. 784, III - A falta de identificação das testemunhas que assinam o contrato não o descaracteriza como título executivo - Precedentes do STJ - Embargos à execução improcedentes - Ônus da sucumbência invertidos. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - 2TACSP Reserva de domínio. Ação rescisória. Busca e depósito. Procedência. Liquidação do débito. Exclusão das parcelas do CPC/1973, art. 1.071, § 3º. Ação procedente.

«Os valores das parcelas vencidas e vincendas, no contrato de venda e compra com reserva de domínio, devem ser considerados no acerto final de contas entre comprador e vendedor, nos termos do § 3º, do CPC/1973, art. 1.071.... (Continua)

9 - 2TACSP Reserva de domínio. Contrato de compra e venda, em que é contratada credora, empresa estrangeira. Presença de título executivo. Desnecessidade de caução. CPC/1973, arts. 836, I e 1.071.

«Desnecessidade de caução, ainda que a cobrança não tenha sido por meio de execução, mas por venda a crédito com reserva de domínio. Interpretação por analogia do CPC/1973, art. 836, I.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. IDONEIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. LIMINAR DEFERIDA.

A CONSTITUIÇÃO DO COMPRADOR EM MORA, COMO PRESSUPOSTO PARA A EXECUÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO, OCORREU ATRAVÉS DE PROTESTO DE TÍTULO, CONFORME PREVÊ O CODIGO CIVIL, art. 525. VALIDADE DO ATO. ... (Continua)

11 - STJ Prova. Terceiro que adquire veículo gravado com reserva de domínio. Desconhecimento do fato. Apreensão judicial.

«Quem pensa ter adquirido a propriedade plena de veículo auto-motor, e se vê surpreendido pela apreensão judicial do bem, que se encontrava gravado com reserva de domínio, só precisa instruir a ação de indenização contra o Estado com o certificado de registro fornecido, sem qualquer ressalva, pelo DETRAN.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de julgado apresentada pelas Executadas Nova Forma e Silvana - Houve a reintegração da Exequente na posse dos bens objetos de compra e venda com reserva de domínio - Exequente pode reter as prestações pagas até o montante necessário para cobrir a depreciação dos bens e as despesas (art. 526 e 527 do Código Civil e cláusula 10.2 do contrato) - Necessário aguardar a realização de prova pericial para a apuração do valor da depreciação do bem para a posterior cobrança do saldo residual (se houver) - RECURSO DAS EXECUTADAS NOVA FORMA E SILVANA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a suspensão da execução das parcelas até a apuração do saldo residua... (Continua)

13 - TJSP Competência recursal. Conflito entre Câmaras. Contrato de compromisso de compra e venda de estabelecimento comercial, bem móvel incorpóreo, com cláusula de reserva de domínio. Matéria afeta a Primeira Subseção de Direito Privado, porque na ação se discute o contrato em si, não se questionando cláusula de reserva de domínio, nem se promovendo sua execução. Competência da Câmara suscitada (9ª Câmara) reconhecida. Dúvida julgada procedente. Declaração de voto vencedor.

14 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de bem com cláusula de reserva de domínio. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora e remoção de maquinários agrícolas, com base em cláusula de reserva de domínio em contrato de compra e venda, sob a alegação de que o bem já pertenceria ao exequente, inviabilizando a constrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de maquinários agrícolas em razão da cláusula de reserva de domínio prevista em contrato de compra e venda, considerando a urgência da medida e a existência de dívida executada.III. Razões de decidir3. A cláusula de reserva de domínio não impede a penhora do bem, pois a execução visa a satisfação do crédito.4. A parte autora comprovou a existência e exigibilidade da dívida, enquanto a parte ré não apresentou provas para desconstituir o direito autoral.5. A execução deve ser realizada no interesse do credor, assegurando a efetividade processual e a preservação do direito de crédito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para deferir a penhora e remoção dos maquinários agrícolas descritos no contrato de compra e venda firmado entre as partes.Tese de julgamento: É possível a penhora de bens com cláusula de reserva de domínio em execução de título extrajudicial, desde que comprovada a existência e exigibilidade da dívida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797, 805 e 373, II; CPC/2015, art. 833, §§ 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0036138-13.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 09.09.2021.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL A CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO COMO O DO CASO CONCRETO... (Continua)

16 - TJSP Compra e venda. Reserva de domínio. Automóvel. Pretendido cancelamento da cobrança de despesas relacionadas à apreensão do veículo pela municipalidade. Desacolhimento. Responsabilidade do proprietário por débitos relativos ao bem. Inteligência dos CCB, art. 521 e CCB, art. 524. Propriedade do bem que permanece com o alienante na venda com reserva de domínio. Ressarcimento que pode ser buscado do comprador pela via regressiva. Ação declaratória de nulidade de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTOS DO CPC, art. 300. REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR PRESENTES. DECISÃO MANTIDA.

A busca e apreensão deferida em contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio deve observar os requisitos da tutela cautelar previstos no CPC, art. 300, e não as disposições do Decreto-lei 911/1969, que se aplica apenas a contratos com alienação fiduciária. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES (PESSOAS FÍSICAS). NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO VÁLIDA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES.... (Continua)

20 - TJRJ Reserva de domínio. Contrato de compra e venda. Cláusula de reserva de domínio. Inadimplemento. Rescisão contratual. Reintegração na posse do bem. Pagamento do saldo devedor. Reforma da r. Sentença. CCB/2002, art. 521, CCB/2002, art. 524 e CCB/2002, art. 526. CPC/1973, art. 1.070 e CPC/1973, art. 1.071.

«1 – Reside a presente controvérsia quanto à possibilidade de pagamento do saldo devedor ao credor nos contratos de compra e venda com reserva de domínio; ... (Continua)