Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de bem com cláusula de reserva de domínio. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora e remoção de maquinários agrícolas, com base em cláusula de reserva de domínio em contrato de compra e venda, sob a alegação de que o bem já pertenceria ao exequente, inviabilizando a constrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de maquinários agrícolas em razão da cláusula de reserva de domínio prevista em contrato de compra e venda, considerando a urgência da medida e a existência de dívida executada.III. Razões de decidir3. A cláusula de reserva de domínio não impede a penhora do bem, pois a execução visa a satisfação do crédito.4. A parte autora comprovou a existência e exigibilidade da dívida, enquanto a parte ré não apresentou provas para desconstituir o direito autoral.5. A execução deve ser realizada no interesse do credor, assegurando a efetividade processual e a preservação do direito de crédito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para deferir a penhora e remoção dos maquinários agrícolas descritos no contrato de compra e venda firmado entre as partes.Tese de julgamento: É possível a penhora de bens com cláusula de reserva de domínio em execução de título extrajudicial, desde que comprovada a existência e exigibilidade da dívida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797, 805 e 373, II; CPC/2015, art. 833, §§ 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0036138-13.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 09.09.2021.... (Continua)