Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.
CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES (PESSOAS FÍSICAS). NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO VÁLIDA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES.... ()
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