relacoes sexuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Agravante prevista no CP, art. 62, IV. Afastamento. Revisionando que oferece, não que recebe, pagamento para manter relações sexuais com a vítima.

«A agravante prevista no CP, art. 62, IVé aplicada ao criminoso mercenário, ou seja, ao «agente que comete o crime ou dele toma parte pensando em receber algum tipo de recompensa (Guilherme de Souza Nucci) e não a quem oferece vantagem para praticar o delito.... (Continua)

2 - STJ Estupro. Crime contra os costumes. Relações sexuais com menor de 13 anos de idade. Violência ficta. Erro de tipo. CP, arts. 2º, 213 e 224, «a.

«Inexiste empeço legal à aplicação do «error aetatis em relação à presunção de violência, se caracterizado em concreto, por sua relevância, tendo presente o disposto no CP, art. 2º, «caput. O «erro aetatis, afetando o dolo do tipo, é sobranceiro, «afastando a adequação típica e prejudicando, assim, a «quaestio acerca da natureza da presunção.... (Continua)

3 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dispensa com alegação de justa causa. Necessidade de prova da justa causa. Alegação não provada de que a autora estava mantendo relações sexuais com o porteiro num automóvel. Dano caracterizado. Valor fixado não informado pelo acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482.

«É devida a indenização por dano moral se a empresa não prova a justa causa de que a autora estava mantendo relações sexuais com o porteiro num automóvel.... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação per relationem. Legalidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Relações sexuais com infante de 12 anos de idade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

5 - TJSP Estupro de vulnerável. Descaracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima coerentes e harmônicas. Relação de namoro entre vítima e acusado. Relações sexuais que decorreram naturalmente do relacionamento amoroso. Consentimento válido da vítima para a prática da conjunção carnal. Absolvição mantida. Recurso ministerial não provido.

6 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES SEXUAIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA COM DIAGNÓSTICO DE RETARDO MENTAL. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. Caracterização. Casal que mantem relações sexuais com menor de idade fotografando e publicando as cenas de sexo explícito como chantagem para a continuidade da orgia. Comprovação da autoria e materialidade delitiva. Ocorrência. Versões exculpatórias divorciadas das provas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

8 - STJ Penal e processo penal. Revisão criminal. Condenação por estupro presumido. Prova nova. Testemunho judicial da vítima, em outro processo, negando ter mantido relações sexuais com o autor. Condenação fundada em outras evidências além do depoimento da vítima. Revisão criminal julgada improcedente.

«1. Constitui prova nova o depoimento judicial posterior prestado em outro feito por suposta vítima de estupro presumido, e que não chegou a ser objeto de exame no julgado que se busca rescindir, no qual ela afirma jamais ter tido qualquer intercurso sexual com seu pretenso ofensor, dando ensejo, em tese, ao ajuizamento de revisão criminal com amparo nos incisos I e III do CPP, art. 621. ... (Continua)

9 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Ameaças indiretas à vítima. Modus operandi. Relações sexuais mantidas com a filha desde que a menor tinha 10 anos de idade. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Tese não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito da ausência de previsão legal para a apresentação de pedido de reconsideração de decisão monocrática terminativa, mas em observância ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido como agravo regimental, pois interposto dentro do quinquídio legal. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Criminal. Réu denunciado pela prática do delito do art. 213, c/c o art. 226, II, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/2006. Sentença absolutória. Finda a instrução probatória permanece dúvida razoável quantos aos fatos imputados ao réu. Não se desconhece que nos crimes sexuais geralmente são praticados na clandestinidade, sem testemunhas, que a palavra da vítima possui grande relevância. A vítima afirmou que manteve relações sexuais com o réu, seu marido, no dia dos fatos, sem violência nem grave ameaça. No caso, o laudo pericial não apontou qualquer sinal de violência ou de estupro. Permanece a dúvida sobre a imputação, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. Mantida a absolvição. Recurso conhecido e desprovido.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Maior valor probante em delitos sexuais. Confirmação pela prova testemunhal. Condenação legítima. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema 1.121 do STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou recentemente a seguinte tese jurídica: «[...] presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiros, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª Seção, DJe ). 1/7/2022 ... (Continua)

12 - TJDF Ementa. Juizado especial criminal apelação criminal. direito penal. cp, art. 233. ato obsceno. autoria e materialidade comprovadas. prática de relações sexuais em veículo. local exposto ao público. recurso conhecido e não provido.  

 ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO (CODIGO PENAL, art. 217-A e CODIGO PENAL, art. 213). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, POSSÍVEL CONSENTIMENTO DA OFENDIDA NAS RELAÇÕES SEXUAIS MANTIDAS COM O PADRASTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DISCUTE DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SANÇÃO PENAL MODIFICADA.

1. Caso no qual padrasto abusou sexualmente de sua enteada desde a infância, agravando as violências sexuais de apalpações à conjunções carnais diárias. Sustenta a defesa ser o acervo probatório insuficiente à condenação. Subsidiariamente, postula a desclassificação dos delitos à importunação sexual. Sem razão. Acervo probatório suficiente, e palavra da vítima valorada com especial relevância por sua coerência. Inviável a desclassificação, pois atos praticados (apalpação e beijo lascivo, respectivamente) são sabidamente, à luz de seus tipos penais respectivos, suficientes à consumação do delito de estupro de vulnerável e vulnerável. Mantida condenação. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de catorze anos. Violência presumida. Configuração do delito. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Dosimetria da pena. Comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra ou favorável ao réu. Experiências sexuais anteriores e eventual homossexualidade. Diminuição da pena-base. Não cabimento. Recurso improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.152.864/SC e 762.044/SP, firmou o entendimento no sentido de que, no estupro e no atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos, praticados antes da vigência da Lei 12.015/09, a presunção de violência é absoluta, sendo irrelevante, para fins de configuração do delito, a aquiescência da adolescente ou mesmo o fato de o ofendida já ter mantido relações sexuais anteriores. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Pleito absolutório. Alegação de erro de tipo. Desconhecimento da idade da vítima. Tribunal de justiça afirma, com base nos fatos e nas provas dos autos, autoria e materialidade, inclusive quanto à menoridade (14 anos). Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consentimento da vítima com as relações sexuais. Irrelevância. Súmula 593/STJ.

1 - A conclusão do acórdão recorrido se encontra adequada ao entendimento consolidado do STJ, incidindo à espécie, a Súmula 593/STJ.... (Continua)

16 - TJSP Atentado violento ao pudor. Crime sexual. Vítima menor de 14 anos. Ciência das coisas sexuais. Relações sexuais mediante paga em dinheiro (programa). Absolvição do réu. Princípio do contraditório. Considerações do Des. Sydnei de Oliveira Jr sobre a presunção de violência. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a. CF/88, art. 5º, LV. Lei 12.015/2009.

«... Uma vez comprovada a ocorrência das relações concupiscentes não identificáveis à conjunção carnal, com total aquiescência daquelas que a elas se sujeitaram, a primeira discussão a ser aqui empreendida diz respeito ao caráter da presunção legal estabelecida no Código Penal (cf. art. 224, letra "a", em sua antiga e originária redação, sem incidência, portanto, da Lei 12.015, de 07/08/2009), pois a denúncia, de início, bem demarca a violência presumida. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Laboratório de análises clínicas. Inexato diagnóstico de azoospermia (ausência de espermatozóide) levando o médico a concluir pelo sucesso da cirúrgia de vasectomia, liberando o autor à prática de relações sexuais sem o uso de qualquer método contraceptivo. Esposa do autor que vem a engravidar. Dano configurado. Responsabilidade objetiva do laboratório. Obrigação de resultado, já que se trata de atividade altamente especializada, na qual se promete o diagnóstico correto, positivo ou negativo. Sentença de procedência mantida, excluíndo-se o dano material porquanto indevidamente comprovados. Recurso parcialmente provido.

18 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO POR APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR À VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Penal. Estupro de vulnerável. Art. 217-A habeas corpus. Do CP. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Utilização indevida da via eleita. Pleito absolutório. Alegação de erro de tipo. Desconhecimento da idade da vítima. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Consentimento da vítima com as relações sexuais. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Erro material reconhecido. Correção da pena e, por conseguinte, do seu regime de cumprimento.

1 - Além de a via eleita ter sido indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado, a revisão do julgado, a fim de reconhecer que o réu não sabia a idade da vítima, tampouco que se encontrava embriagada, demandaria profunda incursão no conjunto fático ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Adultério. Marido e mulher separados desde 1987. Habitação da mesma residência e manutenção de relações sexuais. Nascimento de filha em 1990. Assunção de paternidade pelo autor. Ajuizamento, entretanto, pela própria filha, treze anos após de ação declaratória cumulada com retificação de registro civil. Honra subjetiva atingida. Presença nos autos de prova conclusiva sobre a inocência do autor traído. Má-fé da genitora evidenciada. Manutenção do valor indenizatório arbitrado, devendo os co-réus arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Recurso adesivo do autor parcialmente provido para esse fim, desprovido o apelo principal dos co-réus.