Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Agravante prevista no CP, art. 62, IV. Afastamento. Revisionando que oferece, não que recebe, pagamento para manter relações sexuais com a vítima.

«A agravante prevista no CP, art. 62, IVé aplicada ao criminoso mercenário, ou seja, ao «agente que comete o crime ou dele toma parte pensando em receber algum tipo de recompensa (Guilherme de Souza Nucci) e não a quem oferece vantagem para praticar o delito.... (Continua)