relacao afetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 VÍNCULO DE EMPREGO. RELAÇÃO AFETIVA ENTRE AS PARTES. MÚTUA COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

É certo que os laços afetivos ou familiares entre as partes por si só não tem o condão de afastar o reconhecimento do liame empregatício afirmado na exordial, devendo ser analisado o preenchimento dos requisitos da relação de emprego, de acordo com os CLT, art. 2º e CLT art. 3º: a prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade, sob subordinação ao contratante e onerosidade (contraprestação financeira). Na ausência de qualquer deles, ainda que estejam presentes os demais pressupostos, a relação jurídica há de ser considerada outra, e não a empregatícia, regida pelo Diploma Consolidado. No caso em exame, mostra-se correta a solução da controvérsia adotada pela Origem, atinente ao reconhecimento do vínculo, tendo em vista a confissão da reclamante de que vivia em união estável com um dos sócios da empresa e que os lucros auferidos custeavam a entidade familiar, o que, alinhado aos demais elementos probatórios constituídos nos autos, impede a conclusão de que tenha sido a obreira efetivamente empregada da reclamada. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de relação afetiva. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Relação provada pelo recebimento do seguro DPVAT. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. POST MORTEM. RELAÇÃO PATERNO-FILIAL AFETIVA. VONTADE DAS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TÉRMINO DA RELAÇÃO AFETIVA E COMERCIAL - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PARA A PROPRIETÁRIA - NECESSIDADE - CPC, art. 561 - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.

ação de reintegração de posse é a via adequada para que o possuidor retome a posse esbulhada por qualquer ato derivado de violência, precariedade ou clandestinidade. ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RELAÇÃO AFETIVA. PRONÚNCIA.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão de pronúncia que manteve o réu como incurso no art. 121, § 2º, VI, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, e Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º (Lei Maria da Penha), pela prática de tentativa de feminicídio contra sua companheira. O acusado teria desferido golpes de faca na cabeça e em outras partes do corpo da vítima, após discussão ocorrida no interior da residência do casal. A defesa pleiteia a absolvição sumária por ausência de dolo ou, subsidiariamente, a impronúncia por insuficiência de provas, ou ainda a desclassificação para o crime de lesão corporal.... (Continua)

6 - TJSP Família. Interesse processual. Despejo. Falta de pagamento. Relação afetiva comprovada entre autor e ré. Negócio jurídico simulado a fim de esquivar-se de futura responsabilidade decorrente de união estável. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso provido.

7 - STJ Estelionato sentimental. Dano moral e material. Responsabilidade civil. Estelionato sentimental. Decréscimo patrimonial da vítima. Dívidas contraídas que possuem relação direta com a relação afetiva. Configuração de ato ilícito. Danos materiais e danos morais comprovados. Recurso especial. CP, art. 171. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

O estelionato sentimental configura ato ilícito que gera o direito à indenização a título de danos morais e de danos materiais pelas despesas extraordinárias decorrentes do relacionamento. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO AFETIVA NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A ação. Ação de reconhecimento de união estável post mortem proposta por Bárbara Ferreira Miranda, com pedido de declaração da existência de união estável com Erialdo de Oliveira Pimentel no período de 01/06/2014 a 11/07/2017, data do falecimento do de cujus. ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Conversa via WhatsApp que aponta a ocorrência de traição. Não demonstrada a exposição da apelante a vexame social, a constrangimentos ou a humilhações. Existência de meros dissabores envolvidos no término de uma relação afetiva. Infidelidade conjugal que, por si só, não configura ilícito passível de compensação. Precedentes do STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

10 - TJRJ Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Namoro. Rompimento. Relação afetiva. Incidência. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006.

«... Inicio examinando a competência do Juizado da Violência Doméstica Familiar contra Mulher, bem como a incidência da Lei 11.340/2006 na espécie, eis que acusado e vítima eram ex-namorados. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O GENITOR DA AUTORA. POSSE DECORRENTE DA RELAÇÃO AFETIVA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM TRÂMITE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 313, V, ALÍNEA «A, DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA.

A configuração de prejudicialidade externa entre a ação possessória e a demanda autônoma de reconhecimento de união estável impõe a suspensão do feito, nos termos do CPC/2015, art. 313, V, «a. ... (Continua)

12 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Rompimento de noivado. Fim da relação motivado pelo requerido, que deve ressarcir a demandante pelos danos materiais decorrentes das despesas por ela efetuadas na preparação do futuro casamento. Fato, contudo, corriqueiro e previsível, ao qual todos estão sujeitos em qualquer relação afetiva. Inexistência de abuso de direito ou qualquer ilegalidade. Impossibilidade de responsabilização do apelante por danos morais que a recorrida entenda ter sofrido. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Recurso improvido.

13 - TJSP Família. Ação. Condições. Reconhecimento de união estável. Relação homoafetiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Caracterização da relação afetiva como entidade familiar reconhecida pelo Estado, que exige relacionamento afetivo entre homem e mulher. Previsão expressa dos artigos 226, §3º, da Constituição Federal e CCB/2002, art. 1723. Pretensão declaratória que se revela manifestamente impossível. Petição inicial indeferida. Indeferimento aqui mantido que não implica em análise moral acerca do tema. Carência de ação reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

14 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. 2.1. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2.2. PEDIDO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. DESCABIMENTO. ALIMENTANDO-GENITOR QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NÃO MANTÉM NENHUMA RELAÇÃO AFETIVA COM A FILHA, PARTE DEMANDADA. 3. SENTENÇA CONFIRMADA E PREFACIAL DESACOLHIDA. 4. APELAÇÃO DESPROVIDA. 5. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. DOCUMENTOS NOVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. POST MORTEM. RELAÇÃO PATERNO-FILIAL AFETIVA. VONTADE DAS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STJ Civil. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Modificação de guarda. Audiência de justificação. Colocação de criança em abrigo institucional. Suspeita de «adoção à Brasileira. Preservação da convivência familiar. Inexistência de estudo psicossocial. Ausência de configuração de relação afetiva entre pretensa guardiã e a infante. Não ocorrência de decisão flagrantemente ilegal ou teratológica. Habeas corpus denegado.

«1 - Em regra, não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. REVOGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA GARANTIR À AUTORA O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. APELO DO MUNICÍPIO ALEGANDO A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. AUTORA QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. NASCIMENTO DE FILHOS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA RELAÇÃO AFETIVA DURADOURA E COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA DA AUTORA COM O GENITOR DAS CRIANÇAS. BOA FÉ PRESUMIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. art. 373, II DO CPC. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Lesão corporal no âmbito doméstico. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou desclassificação do delito. Ausência de dolo e relação afetiva com a ofendida. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE ALIMENTOS E ALIMENTOS. INCONFORMIDADE CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO art. 1.723, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO AFETIVA CONSUBSTANCIADA NA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 

2. NO ENTANTO, À UNIÃO ESTÁVEL TAMBÉM SE APLICAM OS IMPEDIMENTOS CONCERNENTES AO CASAMENTO (art. 1.723, § 1º, COMBINADO COM O art. 1.521, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL).... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE RELAÇÃO AFETIVA E SITUAÇÃO DE RUA. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)