Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE ALIMENTOS E ALIMENTOS. INCONFORMIDADE CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO art. 1.723, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO AFETIVA CONSUBSTANCIADA NA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 

2. NO ENTANTO, À UNIÃO ESTÁVEL TAMBÉM SE APLICAM OS IMPEDIMENTOS CONCERNENTES AO CASAMENTO (art. 1.723, § 1º, COMBINADO COM O art. 1.521, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL).... (Continua)