Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TÉRMINO DA RELAÇÃO AFETIVA E COMERCIAL - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PARA A PROPRIETÁRIA - NECESSIDADE - CPC, art. 561 - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.

ação de reintegração de posse é a via adequada para que o possuidor retome a posse esbulhada por qualquer ato derivado de violência, precariedade ou clandestinidade. ... (Continua)