regime penitenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Pena. Regime penitenciário. Trabalho diurno.

«Tendo a sentença estabelecido o regime penitenciário inicial semi-aberto, não exige a lei o cumprimento de 1/6 da pena para que o condenado possa se dedicar ao trabalho externo, ficando ao prudente arbítrio do juiz da execução avaliar a conveniência e oportunidade da saída diurna do preso para o desempenho de atividade profissional.... (Continua)

2 - TJMG «Habeas corpus. Pena. Regime penitenciário. Progressão. Livramento condicional. Prisão domiciliar. Meio inidôneo. Precedentes jurisprudenciais. Ordem denegada.

«Em princípio, o «habeas corpus não é meio idôneo para se obter a progressão do regime penitenciário nem o livramento condicional, muito menos a prisão domiciliar, já que, nesses casos, há necessidade de verificação de circunstâncias de ordem subjetiva.... (Continua)

3 - TAMG Pena. Regime penitenciário. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos. Regime semi-aberto. Possibilidade. CP, art. 33, § 2º.

«Sendo as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, mesmo tendo sido a pena estabelecida no «quantum determinado pelo art. 33, § 2º, «c, ou seja, inferior a quatro anos, é permitida a fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da reprimenda.... (Continua)

4 - TAMG Roubo qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Pena. Condenação superior a 4 anos. Reincidência. Regime penitenciário integralmente fechado. CP, art. 33, § 2º, «b.

«Se a pena aplicada for superior a quatro anos e o acusado, reincidente, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado.... (Continua)

5 - TAMG Crime hediondo. Latrocínio. Regime penitenciário. Regime integralmente fechado. Lei 9.455/97, aplicação somente aos crimes de tortura. Princípio da individualização da pena. Inexistência de ofensa. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLVI.

«As penas derivadas de crimes hediondos ou a eles equiparadas devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, pois deste teor é a «mens legis defluente do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, dispositivo que não afronta princípios constitucionais, nem se encontra derrogado pela Lei 9.455/97, que se aplica exclusivamente aos crimes de tortura.... (Continua)

6 - TAMG Pena. Execução. Regime penitenciário. Progressão. Ministério Público. Ausência de intimação. Nulidade. Lei 7.210/84, arts. 67 e 81, I.

«Já está sedimentado na doutrina e na jurisprudência o papel fiscalizador do Ministério Público na execução penal, sendo ilegal limitar sua atuação, permitindo-lhe somente a legitimidade para recorrer e não o efetivo desenvolvimento do contraditório que só se realiza ante sua manifestação prévia a um posicionamento judicial.... (Continua)

7 - TAMG Pena. Fixação. Primariedade do agente. Regime penitenciário semi-aberto. Faculdade do Juiz. Inexistência de direito subjetivo do réu. CP, art. 59.

«A primariedade do acusado, por si só, não autoriza o cumprimento da pena no regime semi-aberto, o que é faculdade conferida ao juiz, não sendo direito subjetivo do réu, mais ainda quando as circunstâncias estão a recomendar o regime mais gravoso.... (Continua)

8 - TAMG Roubo qualificado. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Regime penitenciário. CP, arts. 33, § 2º, «b e 157, § 2º, II.

«Fixada a pena corporal para o delito de roubo, majorado por uma das causas de aumento, em patamar não superior a oito anos, se o condenado for tecnicamente primário e a sentença reconhecer-lhe como favorável o conjunto das circunstâncias judiciais, o regime para o início do cumprimento da reprimenda deve ser o semi-aberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b.... (Continua)

9 - TAMG «Habeas corpus. Pena. Regime penitenciário. Prognóstico. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Não caracterizado. CP, art. 59. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Não é possível, em sede de «habeas corpus, aferir se o paciente, se condenado, cumprirá a pena em regime aberto ou semi-aberto. Trata-se de questão que dependerá da análise completa das diretrizes do CP, art. 59, na oportunidade futura da sentença. Não se deve fazer prognósticos a respeito disso no âmbito do «mandamus, uma vez que não se concede «habeas corpus lastreado em presunção.... (Continua)

10 - TAMG Pena. Regime penitenciário. Réu preso. Fuga. Progressão. Indeferimento do pedido sem oportunidade de defesa. Nulidade da decisão. Processo administrativo. Aplicação do princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«Nula é a decisão que indefere a progressão de regime, fundamentada em fuga do sentenciado, sem que a este tenha sido dada a oportunidade de se defender previamente no devido procedimento administrativo.... (Continua)

11 - TAMG Pena. Execução. Agravo. Regime penitenciário. Regressão. Falta grave. Principío da ampla defesa. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 2º.

«Nula é a decisão que, sem a prévia oitiva do reeducando, determina a regressão do regime prisional, seja pela prática de fato definido como crime doloso, seja pelo cometimento de falta grave decorrente do descumprimento das condições impostas para a fruição de regime mais brando, por expressa violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal.. Impetração habeas corpus como sucedâneo do instrumento próprio. Inadmissibilidade. Precedentes. Não mandamus conhecido. Nulidade nas buscas efetuadas. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de incursão por esta corte superior. Supressão de instância. Capitulação jurídica dos fatos, dos pedidos absolutório e desclassificatório e de reconhecimento da forma privilegiada do tráfico. Inadequação da via eleita. Regime penitenciário imposto sem a observância do art. 315, § 2º, III, do CPP e das súmulas 718 e 719 alteração para o semiaberto./STF e 440/STJ. Habeas não conhecido. Ordem concedida, de ofício, corpus para alterar o regime penitenciário para o inicial semiaberto.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TAMG Pena. «Habeas corpus. Regime penitenciário. Colônia penal. Falta de vaga. Prisão albergue. Prisão domiciliar. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem.

«A falta de vaga em colônia penal ou em casa de albergado não pode impor ao condenado regime mais gravoso do que aquele que lhe foi imposto na sentença condenatória, sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade. A forma de afastar tal modalidade de constrangimento ilegal, para o condenado em regime semi-aberto, consiste na transferência do recuperando para o sistema aberto, a ser cumprido em casa de albergado ou, na falta de vaga nesta, em domicílio mesmo, até o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da reprimenda em regime semi-aberto.... (Continua)

14 - TAMG Crime hediondo. Constitucional. Norma que impede a progressão do regime. Constitucionalidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Inexistência de derrogação pelo Lei 9.455/97.

«O Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º não afronta texto constitucional nem se encontra derrogado pela Lei 9.455/97, razão pela qual inadmissível a progressão do regime penitenciário para o cumprimento de penas privativas de liberdade derivadas de crimes hediondos, em interpretação consentânea à mens legis daquele Diploma, o qual não se sujeita à regra geral definida pelo Código Penal, em face de seu caráter de especialidade na excepcional disciplina que confere aos delitos hediondos.... (Continua)

15 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Preliminar afastada. Mérito. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Ausência de contrariedade ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Penas e regime penitenciário adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente.

16 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Ausência de contrariedade ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Penas e regime penitenciário adequadamente fixados e que não foram objeto de inconformismo. Revisão criminal improcedente

17 - TJSP Revisão Criminal. Organização criminosa armada. Nulidades na interceptação telefônica não verificadas. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Causa de aumento mantida. Penas e regime penitenciário adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente.

18 - STJ Direito penal. Recurso especial. Crime de furto tentado. Reclusão. Regime penitenciário. Reincidência e maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos. Réu multirreincidente. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. CP, art. 33, § 2º. Regime fechado justificado recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP Revisão Criminal. Roubo duplamente majorado. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Ausência de contrariedade ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Alegação de violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento do peticionário que não foi o único fundamento para a condenação. Causas de aumento decorrem da prova oral colhida e não foram objeto de inconformismo. Penas e regime penitenciário adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente

20 - TJSP Revisão Criminal. Organização criminosa armada e associação para o tráfico. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Insurgência restrita à majorante da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e ao cálculo dosimétrico. Causa de aumento mantida. Penas e regime penitenciário adequadamente fixados. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Revisão criminal improcedente.