Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Organização criminosa armada. Nulidades na interceptação telefônica não verificadas. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Causa de aumento mantida. Penas e regime penitenciário adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente.