Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Preliminar afastada. Mérito. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Ausência de contrariedade ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Penas e regime penitenciário adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente.
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