Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Organização criminosa armada e associação para o tráfico. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Insurgência restrita à majorante da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e ao cálculo dosimétrico. Causa de aumento mantida. Penas e regime penitenciário adequadamente fixados. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Revisão criminal improcedente.