Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal.. Impetração habeas corpus como sucedâneo do instrumento próprio. Inadmissibilidade. Precedentes. Não mandamus conhecido. Nulidade nas buscas efetuadas. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de incursão por esta corte superior. Supressão de instância. Capitulação jurídica dos fatos, dos pedidos absolutório e desclassificatório e de reconhecimento da forma privilegiada do tráfico. Inadequação da via eleita. Regime penitenciário imposto sem a observância do art. 315, § 2º, III, do CPP e das súmulas 718 e 719 alteração para o semiaberto./STF e 440/STJ. Habeas não conhecido. Ordem concedida, de ofício, corpus para alterar o regime penitenciário para o inicial semiaberto.

I - Caso em exame... (Continua)