Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Crime de furto tentado. Reclusão. Regime penitenciário. Reincidência e maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos. Réu multirreincidente. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. CP, art. 33, § 2º. Regime fechado justificado recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)