regime inicial de cumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. A impetrante ajuizou pedido de habeas corpus alegando constrangimento ilegal em face do paciente, devido à ausência de fundamentação da sentença condenatória quanto ao regime inicial fechado. Argumenta que a legislação permite ao condenado reincidente o regime inicial semiaberto e que a quantidade de drogas apreendidas foi utilizada indevidamente para majorar a pena-base. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal para questionar o regime inicial de cumprimento de pena imposto ao paciente. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, conforme entendimento do STJ, que restringe as hipóteses de cabimento do remédio constitucional. 4. A defesa do paciente interpôs recurso de apelação, sendo que as questões levantadas no habeas corpus serão analisadas oportunamente por esta Corte. 5. Ordem denegada. Legislação Citada: Lei 11.343/05, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STJ, entendimento sobre a não utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

3 - TJDF Execução penal. Regime inicial de cumprimento de pena. Coisa julgada. 

Não compete ao juiz da execução penal alterar regime prisional fixado por decisão condenatória transitada em julgado com base nas peculiaridades do caso concreto. Agravo não provido.... (Continua)

4 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADA AO REGIME INICIAL FECHADO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR ESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO, NO CASO. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE DECORRE EX VI LEGIS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. 

Nada obstante a autoridade apontada como coatora seja a própria 1ª Câmara Criminal, a questão pode, e deve, ser apreciada neste mesmo Habeas Corpus para evitar-se prolongamento injustificado da coação ilegal que já de início se identifica. Em outras palavras, embora excepcional a apreciação da questão pela própria 1ª Câmara Criminal, de acórdão que ela mesmo proferiu, a medida se justifica evitando-se maiores danos à paciente. ... (Continua)

5 - STF Pena. Execução. Regime inicial de cumprimento da pena. Critérios e exigência de motivação.

«A concretização da pena acima do mínimo legal não induz por si só a imposição de regime inicial de cumprimento mais rigoroso que aquele permitido pela sua quantidade e a primariedade do condenado, a qual reclama motivação específica, que compete ao Juiz da condenação.... (Continua)

6 - TJRS Do regime inicial de cumprimento de pena.

«Diante do quantum de pena fixado, bem como da primariedade dos apelantes, possível a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «b.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

I. Caso em exame: Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, argumentando-se que o apenado preenche os requisitos legais. A decisão agravada manteve o regime fechado, fixado na sentença condenatória transitada em julgado.... (Continua)

8 - TJSP Apelação criminal - Sentença condenatória - Réu condenado em razão do crime de furto (CP, art. 155, caput) - Irresignação do Parquet unicamente em relação ao regime inicial de cumprimento de pena fixado - Cabimento - Réu reincidente específico em delito patrimonial e portador de maus antecedentes - Impossibilidade de fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso - Alteração para o regime fechado - necessidade - Apelo ministerial provido

9 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial de cumprimento de pena. Concurso de crimes. Soma das penas. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Decisão mantida.

1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do CP, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

10 - TJSP Furto duplamente qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Redução das penas-bases de ambos os apelantes - Aumento na fração de redução da pena pela tentativa - Regime inicial de cumprimento de pena mantido no fechado, com relação a Fagner - Alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, com relação a Carlos - Recurso da defesa dos réus PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 42 da Lei de tóxicos. Circunstância preponderante. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Valoração negativa na terceira fase da dosimetria e fixação do regime inicial mais gravoso de cumprimento de pena. Possibilidade.

«A valoração negativa da circunstância referente à quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, realizada, seja na primeira ou na terceira fase da dosimetria, na linha da orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, autoriza a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. (Precedentes). ... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento a apelação, reconheceu, de ofício, o princípio da consunção entre os crimes de resistência e desacato, redimensionando a pena. O embargante alegou omissão quanto à análise do pedido de fixação do regime inicial de cumprimento de pena.... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar e regime inicial de cumprimento de pena. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Multirreincidência. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o, no qual a habeas corpus defesa sustenta que o regime inicial de cumprimento de pena não poderia ser fechado, apesar da reincidência, dado que a pena imposta foi inferior a quatro anos.... (Continua)

15 - TJSP Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa DESPROVIDO.

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme em legitimar a fixação do regime prisional semiaberto quando as circunstâncias judiciais não são integralmente favoráveis ao acusado, ainda que a sanção seja fixada em patamar inferior a 4 anos.... (Continua)

17 - TJSP REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO NO SEMIABERTO - Réu multirreincidente que pretende ver estipulado o regime inicial aberto. Impossibilidade (art. 33, §2º, «c do CP). Irrelevância se as reincidências não são específicas. Apelo desprovido.

18 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação crime. Afastamento do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial de cumprimento de pena para fechado. Recurso do Ministério Público (apelação) provido, afastando o benefício do tráfico privilegiado e alterando o regime inicial de cumprimento da pena para o fechado.

I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, com a aplicação do benefício do tráfico privilegiado, fixando a pena em 4 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão em regime semiaberto, além de dias-multa, em razão do transporte de 15,150 kg de maconha e 135,250 kg de skunk. O Ministério Público requer o afastamento do benefício e a alteração do regime inicial para o fechado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastado o benefício do tráfico privilegiado e alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o fechado em razão da quantidade e natureza das drogas transportadas pelo réu.III. Razões de decidir3. O réu transportava uma quantidade significativa de drogas, 15,150kg de maconha e 135,250kg de skunk, o que indica envolvimento em atividades criminosas.4. A carga tinha um valor estimado em R$ 1.382.800,00, demonstrando a possibilidade de atuação em uma organização criminosa.5. A jurisprudência estabelece que a quantidade e a natureza da droga podem afastar o tráfico privilegiado, especialmente em casos de grande volume, que apontem para o envolvimento em atividades criminosas, afinal o benefício foi instituído em favor do pequeno e eventual traficante, não se amoldando o réu a este conceito, ante a elevada quantidade de drogas apreendidas.6. O regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para fechado, considerando o quantum da pena e desvaloração das circunstâncias do crime (em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes).IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido para afastar o benefício do tráfico privilegiado e alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o fechado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º; CP, art. 59; CPP, art. 1º, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 916.661/MS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024; TJPR, Apelação Crime 0001878-79.2022.8.16.0094, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 24.07.2023; TJPR, Apelação Crime 0007856-14.2023.8.16.0058, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 05.10.2024.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime inicial de cumprimento de pena. 8 anos de reclusão. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto.

1 - Tendo sido o recorrente, primário, condenado à 8 anos de reclusão, com a pena-base estipulada no mínimo legal, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto, em que pese a gravidade do delito praticado, nos termos da jurisprudência deste STJ. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Manutenção do regime semiaberto. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)