Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Multirreincidência. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o, no qual a habeas corpus defesa sustenta que o regime inicial de cumprimento de pena não poderia ser fechado, apesar da reincidência, dado que a pena imposta foi inferior a quatro anos.... (Continua)