Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

I. Caso em exame: Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, argumentando-se que o apenado preenche os requisitos legais. A decisão agravada manteve o regime fechado, fixado na sentença condenatória transitada em julgado.... (Continua)