Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação crime. Afastamento do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial de cumprimento de pena para fechado. Recurso do Ministério Público (apelação) provido, afastando o benefício do tráfico privilegiado e alterando o regime inicial de cumprimento da pena para o fechado.

I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, com a aplicação do benefício do tráfico privilegiado, fixando a pena em 4 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão em regime semiaberto, além de dias-multa, em razão do transporte de 15,150 kg de maconha e 135,250 kg de skunk. O Ministério Público requer o afastamento do benefício e a alteração do regime inicial para o fechado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastado o benefício do tráfico privilegiado e alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o fechado em razão da quantidade e natureza das drogas transportadas pelo réu.III. Razões de decidir3. O réu transportava uma quantidade significativa de drogas, 15,150kg de maconha e 135,250kg de skunk, o que indica envolvimento em atividades criminosas.4. A carga tinha um valor estimado em R$ 1.382.800,00, demonstrando a possibilidade de atuação em uma organização criminosa.5. A jurisprudência estabelece que a quantidade e a natureza da droga podem afastar o tráfico privilegiado, especialmente em casos de grande volume, que apontem para o envolvimento em atividades criminosas, afinal o benefício foi instituído em favor do pequeno e eventual traficante, não se amoldando o réu a este conceito, ante a elevada quantidade de drogas apreendidas.6. O regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para fechado, considerando o quantum da pena e desvaloração das circunstâncias do crime (em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes).IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido para afastar o benefício do tráfico privilegiado e alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o fechado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º; CP, art. 59; CPP, art. 1º, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 916.661/MS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024; TJPR, Apelação Crime 0001878-79.2022.8.16.0094, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 24.07.2023; TJPR, Apelação Crime 0007856-14.2023.8.16.0058, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 05.10.2024.... (Continua)