Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADA AO REGIME INICIAL FECHADO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR ESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO, NO CASO. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE DECORRE EX VI LEGIS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. 

Nada obstante a autoridade apontada como coatora seja a própria 1ª Câmara Criminal, a questão pode, e deve, ser apreciada neste mesmo Habeas Corpus para evitar-se prolongamento injustificado da coação ilegal que já de início se identifica. Em outras palavras, embora excepcional a apreciação da questão pela própria 1ª Câmara Criminal, de acórdão que ela mesmo proferiu, a medida se justifica evitando-se maiores danos à paciente. ... (Continua)