Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. A impetrante ajuizou pedido de habeas corpus alegando constrangimento ilegal em face do paciente, devido à ausência de fundamentação da sentença condenatória quanto ao regime inicial fechado. Argumenta que a legislação permite ao condenado reincidente o regime inicial semiaberto e que a quantidade de drogas apreendidas foi utilizada indevidamente para majorar a pena-base. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal para questionar o regime inicial de cumprimento de pena imposto ao paciente. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, conforme entendimento do STJ, que restringe as hipóteses de cabimento do remédio constitucional. 4. A defesa do paciente interpôs recurso de apelação, sendo que as questões levantadas no habeas corpus serão analisadas oportunamente por esta Corte. 5. Ordem denegada. Legislação Citada: Lei 11.343/05, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STJ, entendimento sobre a não utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal... (Continua)