Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme em legitimar a fixação do regime prisional semiaberto quando as circunstâncias judiciais não são integralmente favoráveis ao acusado, ainda que a sanção seja fixada em patamar inferior a 4 anos.... (Continua)