Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento a apelação, reconheceu, de ofício, o princípio da consunção entre os crimes de resistência e desacato, redimensionando a pena. O embargante alegou omissão quanto à análise do pedido de fixação do regime inicial de cumprimento de pena.... (Continua)