reforma da sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. REFORMA DA SENTENÇA. OBJETO DISTINTO DA MODALIDADE CONTRATADA.

1. Reforma da sentença de parcial procedência da ação, haja vista pedido de revisão de contrato de crédito pessoal, modalidade contratual distinta do contrato de cartão de crédito pactuado entre as partes.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO INTERMEDIADORA. REFORMA DA SENTENÇA.

ILEGITIMIDADE DAS COOPERATIVAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DE AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, TENDO EM VISTA A NATUREZA DE MERAS INTERMEDIADORAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS COOPERADOS.... (Continua)

3 - TJSP Apelação Cível. Usucapião. Pedido acolhido, rejeitada a pretensão às benesses da Gratuidade. Inconformismo da autora. Reforma necessária. Autora beneficiária da justiça gratuita durante o processo. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada. Requisitos para concessão do benefício preenchidos. Reforma da sentença para concessão da justiça gratuita. Manutenção dos demais termos da sentença. Recurso provido

4 - TJSP Mandado de segurança. Vaga em creche. Ensino infantil. Pretensão de reforma da sentença que denegou a ordem pleiteada para assegurar matrícula à criança em creche próxima de sua residência. Direito fundamental líquido e certo. Ausência de violação aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes e da discricionariedade administrativa. Inteligência dos arts. 205, 208, I e 211, § 2º, da CF/88, 53, V, 54, IV, 208, I, do ECA e Súmulas 63, 64 e 65 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reforma da sentença que é de rigor. Apelação provida.

5 - STM Crime militar. Apelação. Desacato a militar no exercício de função de natureza militar. CPM, art. 299. Apelação do MPM. Reforma da sentença absolutória.

«Tribunal entendeu que militar no exercício de serviço de Guarda desempenha atividade de natureza especial, em razão da própria delegação da Administração Militar. Desacato a militar no exercício de função de natureza militar ofende, ainda que de forma subsidiária ou reflexa, a hierarquia e a disciplina militar. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Acórdão que anulou a sentença por maioria de votos. Descabimento de embargos infringentes, pois não houve a reforma da sentença apelada. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido.

7 - TJSP PORTE DE DROGAS - FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL - TIPICIDADE CARACTERIZADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - REFORMA DA SENTENÇA

8 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Queda em condomínio - Pedidos julgados parcialmente procedentes em primeiro grau - Pleito de reforma versando exclusivamente sobre o termo inicial dos juros de mora - Aplicação da Súmula 54/STJ - Responsabilidade extracontratual - Incidência desde o efetivo prejuízo - Data do desembolso quanto à indenização por danos materiais e data do evento em relação à indenização por danos morais - Parcial reforma da sentença - Recurso provido

9 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos Infringentes. Ação revisional de contrato bancário. Acórdão que nega provimento ao recurso por maioria de votos. Não cabimento. Pressuposto da reforma da sentença não atendido. CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.

10 - TJPR Direito bancário. Apelação cível. Dano moral em exibição de documentos. Reforma da sentença para redistribuir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, considerando a sucumbência recíproca.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Exibição de Documentos e Reparação de Danos Morais, reconhecendo o direito à exibição de documentos solicitados, mas improcedente a indenização por dano moral. 2. A parte apelante sustenta a ocorrência de dano moral in re ipsa pelo descaso da instituição financeira, requerendo a reforma da sentença para fixação de indenização e redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão3. (I) saber se a ausência de atendimento às solicitações administrativas do consumidor caracteriza dano moral indenizável; (II) determinar a distribuição adequada dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir4. A ausência de exibição do documento solicitado administrativamente pelo banco não caracteriza prática atentatória à personalidade, não configurando dano moral.5. O simples ajuizamento da ação não é suficiente para justificar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.6. A parte apelante teve seu direito à exibição dos documentos reconhecido, mas não houve configuração de dano moral.7. Ônus sucumbenciais que devem ser equitativamente distribuídos, nos termos do CPC, art. 86.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, tão somente para distribuir reciprocamente os ônus sucumbenciais. ­_____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 86.... (Continua)

11 - TJRS EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO RECORRENTE DE PARCELAS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS. EM QUE PESE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITUOSA, VERIFICA-SE INSUPERÁVEL AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de auxílio-acidente. O autor, operador de máquina industrial, sofreu acidente de trabalho em 08/11/2018, quando fraturou o dedo médio da mão direita e comprometeu seus ligamentos. Sustentou que, mesmo após a alta médica, permaneceu com sequelas que reduziram sua capacidade laboral. A perícia judicial constatou limitação funcional no membro afetado. O juízo de origem negou o pedido, por entender que inexiste incapacidade laborativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão posta a exame se resume a verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, a comprovação de três requisitos: (i) qualidade de segurado do requerente; (ii) redução permanente da capacidade laborativa; e (iii) nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho.4. A qualidade de segurado e o nexo causal entre o acidente e as sequelas estão devidamente comprovados pelo CNIS e pela Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).6. O laudo pericial demonstrou que o autor apresenta déficit de 7% na capacidade laboral, com limitação de flexão do terceiro dedo e impacto na funcionalidade do membro. A afirmação do perito de que o autor exerce suas funções sem maiores dificuldades, por força do princípio in dubio pro misero, autoriza concluir que ao menos alguma dificuldade há. Afinal, dizer que se exerce uma atividade sem maiores dificuldades não é o mesmo dizer que a exerce sem dificuldade alguma.7. Diante da comprovação dos requisitos legais, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer o direito do autor ao benefício de auxílio-acidente, com efeitos financeiros a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença.8. A correção monetária deve observar o INPC, e os juros de mora devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança até 09/12/2021, sendo aplicável a partir dessa data a SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.9. Ante a reforma da sentença, inverte-se a sucumbência, condenando-se o INSS ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, cuja fixação se dará na liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões, restar comprovada a redução da capacidade laborativa do segurado para o trabalho habitual, independentemente do grau da limitação.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; CPC/2015, art. 85, § 4º, II; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães (Tema 862); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 905).... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Não se conhece do pedido de reforma da sentença formulado em contrarrazões de apelação. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado, por vício de consentimento, após o decurso do prazo decadencial de quatro anos (art. 178, II, Código Civil), contado a partir da data de celebração do pacto, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo.... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO, NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação acidentária ajuizada por segurado contra o INSS, por meio da qual busca o reconhecimento do direito à concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que, em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 28/01/2021, durante o exercício da função de calceteiro, sofreu fratura no rádio distal esquerdo, resultando em sequelas que reduziram sua capacidade para o trabalho habitual. A sentença julgou improcedente o pedido, por entender ausente a redução de capacidade laborativa. O autor interpôs apelação sustentando que, mesmo com a fratura considerada leve, houve prejuízo funcional compatível com a concessão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão posta a exame se resume a verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, a comprovação de três requisitos: (i) qualidade de segurado do requerente; (ii) redução permanente da capacidade laborativa; e (iii) nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho.4. A perícia médica judicial, ainda que de forma um tanto confusa, confirmou a existência de sequelas permanentes decorrentes do acidente de trabalho, atestando que o autor pode exercer sua atividade habitual como calceteiro com redução de capacidade.5. A qualidade de segurado restou comprovada.6. O nexo causal entre o acidente e as sequelas está igualmente comprovado.7. Diante da comprovação dos requisitos legais, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer o direito do autor ao benefício de auxílio-acidente, com efeitos financeiros a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença.8. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento dos REsps 1.729.555/SP e 1.786.736/SP (Tema 862), observada, no caso, a prescrição da pretensão relativa às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da presente demanda, a saber: 22/05/2023.9. A correção monetária deve observar o INPC, e os juros de mora devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança até 09/12/2021, sendo aplicável a partir dessa data a SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.10. Ante a reforma da sentença, inverte-se a sucumbência, condenando-se o INSS ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, cuja fixação se dará na liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões, restar comprovada a redução da capacidade laborativa do segurado para o trabalho habitual, independentemente do grau da limitação.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 85, § 4º, II; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 9.494/97, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 862 (REsps 1.729.555/SP e 1.786.736/SP); STJ, Súmulas 15 e 501; STJ, Tema 905 (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

16 - TJRS ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN/RS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RUBRICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FUNÇÃO GRATIFICADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. AÇÃO DE REGRESSO. INCÊNDIO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A seguradora, ao indenizar seu segurado, sub-roga-se nos direitos deste contra o causador do dano, nos termos dos arts. 786 e 349, do Código Civil. Incidência do Verbete 188, da Súmula do STF. No caso, restou demonstrado por laudo pericial técnico elaborado pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), submetido ao contraditório, que o incêndio que atingiu o estabelecimento de ensino segurado teve origem no interior do imóvel de propriedade da ré, onde funcionava uma loja de venda de autopeças. A prova pericial, corroborada por documentos como boletim de ocorrência e relatório técnico produzido pela parte autora, demonstrou a presença dos requisitos da responsabilidade civil, sendo dispensável a prova de culpa, conforme os princípios do direito de vizinhança e da função social da propriedade. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido, condenando a ré ao ressarcimento do valor pago pela seguradora, devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios, além das verbas de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 90 e CPC art. 290. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS. REFORMA DA SENTENÇA.

É assente a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de desistência da ação formulado antes da citação da parte adversa afasta a incidência do CPC, art. 90, devendo ser aplicado, em seu lugar, o art. 290, do mesmo diploma legal. Nessas hipóteses, impõe-se o cancelamento da distribuição do feito, sem a imposição de custas processuais à parte desistente, uma vez que a relação jurídica processual sequer se instaurou. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dívida renegociada. Indenização devida. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Responsabilidade objetiva configurada, nos termos do CDC, art. 14. Sentença de procedência parcial mantida Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dívida renegociada. Indenização devida. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Responsabilidade objetiva configurada, nos termos do CDC, art. 14. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE EMENDA À INICIAL - REFORMA DA SENTENÇA - REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HERDEIRO.

1. A ação possessória não exige comprovação da titularidade do domínio, bastando a demonstração dos requisitos elencados no CPC, art. 561. A exigência de certidão atualizada do imóvel, no caso, não constitui requisito indispensável para a proteção possessória. 2. Herdeiros possuem legitimidade para defender a posse de bens integrantes do espólio.... (Continua)