Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. AÇÃO DE REGRESSO. INCÊNDIO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A seguradora, ao indenizar seu segurado, sub-roga-se nos direitos deste contra o causador do dano, nos termos dos arts. 786 e 349, do Código Civil. Incidência do Verbete 188, da Súmula do STF. No caso, restou demonstrado por laudo pericial técnico elaborado pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), submetido ao contraditório, que o incêndio que atingiu o estabelecimento de ensino segurado teve origem no interior do imóvel de propriedade da ré, onde funcionava uma loja de venda de autopeças. A prova pericial, corroborada por documentos como boletim de ocorrência e relatório técnico produzido pela parte autora, demonstrou a presença dos requisitos da responsabilidade civil, sendo dispensável a prova de culpa, conforme os princípios do direito de vizinhança e da função social da propriedade. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido, condenando a ré ao ressarcimento do valor pago pela seguradora, devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios, além das verbas de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)