Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito bancário. Apelação cível. Dano moral em exibição de documentos. Reforma da sentença para redistribuir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, considerando a sucumbência recíproca.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Exibição de Documentos e Reparação de Danos Morais, reconhecendo o direito à exibição de documentos solicitados, mas improcedente a indenização por dano moral. 2. A parte apelante sustenta a ocorrência de dano moral in re ipsa pelo descaso da instituição financeira, requerendo a reforma da sentença para fixação de indenização e redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão3. (I) saber se a ausência de atendimento às solicitações administrativas do consumidor caracteriza dano moral indenizável; (II) determinar a distribuição adequada dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir4. A ausência de exibição do documento solicitado administrativamente pelo banco não caracteriza prática atentatória à personalidade, não configurando dano moral.5. O simples ajuizamento da ação não é suficiente para justificar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.6. A parte apelante teve seu direito à exibição dos documentos reconhecido, mas não houve configuração de dano moral.7. Ônus sucumbenciais que devem ser equitativamente distribuídos, nos termos do CPC, art. 86.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, tão somente para distribuir reciprocamente os ônus sucumbenciais. ­_____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 86.... (Continua)