Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Não se conhece do pedido de reforma da sentença formulado em contrarrazões de apelação. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado, por vício de consentimento, após o decurso do prazo decadencial de quatro anos (art. 178, II, Código Civil), contado a partir da data de celebração do pacto, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo.... (Continua)