Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO RECORRENTE DE PARCELAS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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